A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a próxima semana o projeto de lei que trata da anistia aos presos envolvidos nos atos golpistas ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023. A expectativa é votar a proposição já na terça-feira (29).
O texto, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), é visto por juristas como "amplo demais", podendo beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposição quer anistiar todos os participantes das manifestações em defesa do golpe, inclusive aqueles que "as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas".
Nesse caso, o projeto tornaria imune de punição os financiadores da invasão aos prédios dos três poderes e os agitadores que insuflaram a multidão golpista por meio das redes sociais. Parlamentares bolsonaristas e o próprio Jair Bolsonaro são investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) por terem apoiado as manifestações que terminaram em vandalismo e destruição do patrimônio público.
Além disso, a proposta afeta "todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 08 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados".
Bolsonaro é investigado pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de ter orquestrado uma tentativa de golpe militar no país. Ele também é alvo dos inquéritos das milícias digitais e das fake news que apuram fatos conexos.
Valadares, por sua vez, afirma que a proposição busca garantir a individualização das condutas para evitar condenações desproporcionais. O relatório também aponta violações a princípios do ordenamento jurídico, como a individualização da pena, a proporcionalidade, a dignidade humana e o in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu).
Essa é a principal pauta defendida por bolsonaristas neste ano.
— Desde que assumi a CCJ, havia uma grande expectativa em relação a esse tema — diz De Toni. — Agora, chegou a hora de avançarmos nessa discussão.
No período de um ano, mais 2.170 pessoas foram presas, a maioria por ter invadido e atacado diretamente os prédios públicos no 8 de Janeiro. Segundo o STF, a Corte recebeu 1.345 denúncias de golpistas em dois inquéritos e diversas petições. Desse número, 1.113 foram suspensas por decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie se propõe acordos de não persecução penal.
Recentemente a CCJ aprovou dois projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição (PEC) para limitar os poderes do Supremo, e propostas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
