A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) Projeto de Lei que atende demandas de servidores da segurança pública. A proposta recebeu 51 votos a favor e nenhum contra. O texto é um complemento à reforma nas carreiras do setor aprovada em julho pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Eduardo Leite. A proposta que segue para nova sanção do Executivo.
O PL cria 757 funções gratificadas para órgãos do setor da segurança, além de extinguir o soldado de nível III da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, com valorização para a carreira. Ao todo, serão beneficiados 9.273 militares, que terão um incremento de 30% no subsídio e ascenderão para o nível II.
As medidas terão impacto de R$ 879,2 milhões nas finanças do Estado entre janeiro de 2025 e dezembro de 2026.
— Nós estamos fazendo uma votação na esteira do que já foi feito, que foi principalmente na área da segurança pública. (...) A complementação foi mudarmos algumas questões de plano de carreira das áreas de segurança pública, da Brigada Militar, principalmente, e a possibilidade de termos funções gratificadas para as chefias de divisões, chefias de comandos do Estado inteiro, principalmente no Interior — afirmou o deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo.
As galerias do plenário estavam cheias de servidores. Foram apresentadas 12 emendas em relação ao projeto inicial, mas elas não foram apreciadas, já que a bancada governista, maioria na Assembleia, aprovou o requerimento de preferência para apreciação do projeto como um todo.
Um dos poucos momentos de insatisfação dos servidores se deu após o pedido de preferência feito por Antunes, que ouviu vaias.
— Foi por unanimidade, porém a gente não teve apreciação das emendas. Apresentamos oito emendas para melhorar o projeto. Infelizmente, o governo bloqueia o debate no plenário, utiliza uma maioria para impedir a discussão de emendas — afirmou Miguel Rossetto, líder do PT na Assembleia.
No fim de julho, o governador Eduardo Leite sancionou a primeira parte da reformulação das carreiras e autorizou reajuste salarial de 12,49%, divididos em três parcelas, para os servidores da área.
Agora, além de aspectos relacionados à área da segurança, foram aprovados projetos ligados a outros setores. Na Secretaria da Fazenda, a nomenclatura da carreira de técnico tributário da Receita Estadual passa a se chamar analista tributário da Receita Estadual. Os técnicos tributários foram uma das classes com maior presença de funcionários na galeria da Assembleia.
Na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação ficou aprovada a criação de 45 funções gratificadas de técnicos agrícolas em 15 regionais do Rio Grande do Sul.
Veja a seguir o que foi aprovado com a segunda parte da reforma.
Veja o que foi aprovado
Polícia Civil
Regime de sobreaviso
- A hora de sobreaviso remunerada será um terço da hora-extra limitado a um terço do subsídio, limitado a 10% do efetivo.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 100 milhões
Funções gratificadas
- Criação de 239 funções gratificadas.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 20,8 milhões
Brigada Militar
- Criação de 150 funções gratificadas.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 20,2 milhões
Corpo de Bombeiros
- Criação de 64 funções gratificadas.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 10,8 milhões
Brigada e Bombeiros
- Extinção do Nível III da carreira de soldado em janeiro de 2025. Impacto em 9.273 soldados.
- Redução do tempo de chegada ao Nível I da carreira de 20 para 15 anos. Impacto em 5.385 soldados.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 556 milhões
Instituto Geral de Perícias
- Maior amplitude remuneratória para a carreira, ficando todos os cargos com 40% de amplitude.
- Aumento de vagas nas classes superiores, maior quantidade de vagas disponíveis na Terceira Classe e Classe Especial.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 37,5 milhões
Reforço da estrutura
- Criação de 97 funções gratificadas.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 6,4 milhões
Susepe
- Criação de 207 funções gratificadas.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 13,5 milhões
Ampliação do quadro
- 500 novas vagas de agente penitenciário.
- 50 novas vagas de agente penitenciário administrativo.
- Impacto financeiro em dois anos: R$ 103 milhões
Secretaria da Fazenda
- Nomenclatura da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual passa a ser Analista Tributário da Receita Estadual.
Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
- Criação de 45 funções gratificadas de técnicos agrícolas em 15 regionais do Estado.
