O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a regulamentação de redes sociais e a votação de um projeto já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara para estabelecer um marco legal sobre o assunto no Brasil.
A proposta, segundo Pacheco, foi votada no Senado em 2020 e aguarda votação pelos deputados desde então.
— Não é censura, não é limitação da liberdade de expressão. São regras para uso dessas plataformas digitais para que pessoas não disseminem ódio, violência, ataques a instituições — afirmou, em entrevista coletiva após reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
— Espero que a Câmara possa evoluir, ainda que com alterações, para que possamos ter uma lei — completou.
Segundo Pacheco, a regulamentação das redes sociais é algo inevitável.
— Precisamos ter disciplina legal sobre isso, sob pena de ter discricionariedade por parte das plataformas que não se sentem obrigadas a ter o mínimo ético no manejo das informações e desinformações na rede social — disse.
— A participação do Judiciário tendo que decidir sobre essas questões sem que haja uma lei que discipline acaba gerando controvérsias como essas que vimos, de o Judiciário precisar agir — reforçou.
Nos últimos dias, o ministro Alexandre de Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram atacados por Musk, que criticou uma suposta "censura" no Brasil e ameaçou descumprir decisões judiciais que determinam a inativação de perfis na plataforma.
Em razão disso, o ministro Alexandre de Moraes incluiu o bilionário como investigado no inquérito das milícias digitais por "dolosa instrumentalização" da rede social. Também ordenou a abertura de um inquérito a parte sobre o empresário por suposta obstrução de Justiça, "inclusive em organização criminosa e incitação ao crime".
