O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso no projeto de lei (PL) que restringe as saídas temporárias de presos, a chamada saidinha, argumentou na terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele participou de debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, onde comentou o veto do presidente a uma parte da lei aprovada pelo Congresso.
O ministro acrescentou que o único veto ao projeto foi movido por motivos cristãos e pelo fato de que o governo entende ser inconstitucional impedir que os presos tenham contato com suas famílias. A possibilidade de visitar as famílias permitida pelo veto exclui os condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro.
— Nós estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da Constituição, e daí o veto basear-se em uma inconstitucionalidade — explicou Lewandowski, defendendo que o presidente sancionou “praticamente na totalidade esse projeto de lei que representa a vontade da soberania popular expressa pelo Congresso Nacional”.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar o único veto presidencial ao projeto.
O ministro Lewandowski argumentou que 90% do projeto foi mantido, incluindo a exigência de exame criminológico para autorização para as saídas, a necessidade do uso de tornozeleiras eletrônicas e a proibição para saída temporária de condenados por crimes hediondos.
O ministro da Justiça disse ainda que foi cobrado pelo presidente Lula para manter a proibição de presos perigosos saírem temporariamente. Segundo Lewandowski, o veto se limitou a permitir o contato dos presos não perigosos com as próprias famílias.
— (O artigo vetado) contraria frontalmente o que está disposto no Artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família e a célula materna da sociedade — completou o ministro.
Mossoró
O ministro da Justiça e Segurança Pública foi cobrado também sobre a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Lewandowski defendeu a ação de captura dos presos e destacou que todos os protocolos dos presídios federais estão sendo revistos para impedir novas fugas.
De acordo com o ministro, a fuga foi possível devido a padrões antiquados de segurança da penitenciária, relaxamento na vigilância, quebra de protocolos, ausência das revistas diárias, falha de equipamentos, como câmeras, falta de muralhas em torno do presídio e ajuda externa recebida pelos ex-foragidos.
— Imediatamente, (o secretário de Políticas Penitenciárias) demitiu a diretoria, a administração daquela penitenciária, nomeou um interventor e determinou a abertura de vários Processos Administrativos Disciplinares. Além disso, eu determinei à Polícia Federal que fizesse um inquérito policial para apurar responsabilidades criminais — disse.
O ministro lembrou aos parlamentares que quatro funcionários foram afastados, 10 processos administrativos foram abertos e 29 policiais de plantão foram substituídos. Houve ainda, segundo Lewandowski, reforço de pessoal e das celas e o início da construção das muralhas.
— Tiramos várias lições importantes. (Esse episódio) nos ofereceu a oportunidade de revermos os protocolos de segurança e dos equipamentos de todas as prisões federais — afirmou o ministro, acrescentando : — Posso garantir às senhoras e aos senhores que nenhum detento mais se evadirá das penitenciárias federais.
Corte de recursos
Os deputados da Comissão de Segurança da Câmara também cobraram o ministro o corte anunciado no orçamento das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado ao Parlamento.
Lewandoviski disse que já pediu a recomposição dos recursos aos ministérios da Fazenda e do Planejamento, concordando com os parlamentares que “realmente esse corte prejudicará o nosso serviço”.
— Mas é preciso dizer também que o Congresso Nacional, e eu acho que o fez com a melhor das intenções, aprovou o teto de gastos, aprovou o déficit zero. Então, nós temos aquilo que como muito se chama de cobertor de pobre. Puxa-se de um lado, descobre-se outra parte do corpo. E isso que está ocorrendo hoje. Nós temos um orçamento limitado — disse o ministro.