A Comissão Especial da Câmara adiou, mais uma vez, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que busca conceder o maior perdão já registrado a partidos políticos por irregularidades eleitorais. O texto impede que a Justiça Eleitoral recolha até R$ 23 bilhões em sanções impostas às siglas. O projeto é alvo de críticas severas de dezenas de organizações da sociedade civil, de transparência eleitoral e de combate à corrupção.
A análise do texto foi adiada por um pedido de vista coletivo, que começou com a mobilização da bancada do PSOL. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que foi a primeira a pedir a suspensão da sessão, sustentou:
— Não é correto que a cada ano os partidos que ganham fundos eleitorais e partidários públicos não cumpram as regras eleitorais e se articulem na calada da noite e em comissões relâmpago.
O presidente da Comissão, Diego Coronel (PSD-BA), aceitou o pedido de vista coletivo e remarcou, para a próxima terça-feira (19), a sessão deliberativa que deve definir o destino da PEC. Antes de solicitar a suspensão da sessão, Melchionna apresentou requerimento de retirada do texto de pauta, mas a proposta foi rejeitada.
A proposta em discussão no colegiado estabelece que "não serão aplicadas sanções de qualquer natureza" aos partidos que descumpriram a destinação de cotas mínimas de 30% para o financiamento de campanha de mulheres. O mesmo vale para as legendas que violaram a obrigatoriedade de repassar recursos proporcionais ao percentual de candidaturas de pessoas negras.
A PEC ainda anistia as legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional. O texto também impede que sejam aplicadas sanções de perda de mandato de candidatas ou candidatos que não tenham preenchido a cota de gênero, caso a decisão judicial implique na redução no número de candidatas eleitas. Ou seja, desde que haja uma única mulher eleita a mais, a fraude não trará consequências.
O relatório apresentado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) justifica o perdão amplo como necessário para garantir "segurança jurídica".
A medida de perdão dos partidos que não cumpriram as cotas de candidaturas de negros e mulheres repete a estratégia adotada pelos parlamentares em abril de 2022, quando foi aprovada a anistia eleitoral mais recente. Naquela data, o Congresso aprovou a emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas femininas.
A PEC precisa passar pela Comissão Especial para ir a votação em plenário, onde serão necessários os votos de 308 deputados em dois turnos para aprová-la. Antes da análise na Comissão Especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na ocasião, o projeto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário. A medida aprovada naquele momento ainda ampliou a anistia não só aos partidos, mas às suas fundações e institutos.
