O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta quarta-feira (9) a análise sobre a validade do juiz de garantias. Isso ocorre simultaneamente a um pedido dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Eles apelam para que, caso o modelo seja confirmado, sua implementação não seja realizada de imediato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Os desembargadores que lideram as cortes estaduais comunicaram ao Supremo, por meio de ofício, os obstáculos financeiros e de infraestrutura enfrentados para a efetivação da alteração legislativa aprovada pelo Congresso em 2019 e ratificada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O conceito do juiz de garantias estabelece a distribuição da responsabilidade nos processos criminais entre dois magistrados: um encarregado de autorizar as diligências da investigação e outro responsável por conduzir o julgamento do acusado.
Até agora, somente o ministro Luiz Fux, relator do processo, emitiu seu voto durante a sessão de julgamento, a qual foi pausada devido a um pedido de vista (solicitação de prorrogação para análise) feito pelo ministro Dias Toffoli.
Os líderes das cortes que encaminharam ofícios ao Supremo argumentam que necessitam de um período, que alguns estimam entre dois a cinco anos, para realizar as alterações indispensáveis visando à adoção efetiva desse modelo. Os documentos chegaram ao STF em abril, antes do início do julgamento.
A maioria sustenta que a implementação é inviável sem substanciais aumentos no orçamento, e mesmo assim, somente em um prazo futuro. Uma parcela minoritária identifica a necessidade de ajustes específicos, mas também requer um aumento nos recursos financeiros.
Em junho, durante a sessão plenária, o representante legal do Consepre, Rafael Favetti, abordou a inquietação dos líderes dos tribunais em relação ao assunto, enfatizando que todos eles indicaram um notável acréscimo nos recursos financeiros devido às alterações propostas.
Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes expressou algumas observações cautelosas.
— O que os tribunais fizeram nos ofícios? Disseram: "O sistema é esse, nós vamos ter que pegar novos juízes e novos funcionários". Na verdade, não é isso o que se propõe. Uma vez que esse sistema atual vai perder competência, é um remodelamento do sistema — disse o ministro.
Em 2019, após a aprovação do juiz de garantias e a sanção por parte de Bolsonaro, o então presidente do Supremo, Dias Toffoli, adiou a aplicação da medida por um período de seis meses, além de estabelecer diretrizes para a sua execução.
Todas essas ações foram interrompidas por Fux em janeiro de 2020. Naquele momento, ele também paralisou a implementação do novo modelo.
Ao emitir seu voto em junho deste ano, Fux concluiu que caberia a cada tribunal deliberar sobre a adoção ou não do modelo. O ministro destacou que o Congresso excedeu sua competência ao legislar sobre o assunto, invadindo a esfera de atribuições dos estados.
— Nos moldes impostos pela lei, o juiz de garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso à Justiça para normatividade dos direitos fundamentais — declarou.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversos outros grupos têm sustentado a posição de que o juiz de garantias seja prontamente implementado.
— A implementação do juiz de garantias é um avanço civilizatório, reformulará positivamente a sistemática do processo penal brasileiro, efetivando o direto de defesa e reforçando a necessária imparcialidade da Justiça — afirmou o presidente da OAB nacional, Beto Simonetti.
Essa inovação foi ratificada no Congresso como uma resposta às circunstâncias relacionadas a episódios da Lava-Jato, a qual foi alvo de críticas por centralizar autoridade em um único juiz ao longo das etapas de investigação e processo.
