O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (7) que o ministro Flávio Dino encaminhe as imagens dos circuitos interno e externo do Ministério da Justiça captadas no dia 8 de janeiro à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os atos golpistas.
Moraes argumentou que, "na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPI". O ministro ainda afirmou que a comissão "deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento".
"À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade de o Estado fornecer as informações necessárias à Sociedade", escreveu Moraes no despacho.
Dino não atendeu os pedidos da CPI do 8 de Janeiro para ter acesso às imagens captadas pelas câmeras do Palácio da Justiça no dia da invasão golpista às sedes dos Três Poderes. O ministro alegou que os arquivos não poderiam ser divulgados para preservar as investigações criminais em andamento no próprio STF. Apesar de o Palácio do Planalto, o Congresso e também o Supremo terem entregue as imagens gravadas no dia dos atos extremistas, Dino alegava não poder fazê-lo por impedimento legal.
Na quinta-feira (3) Dino enviara ofício à CPI insistindo que não podia atender ao pedido. "O envio de documentos por esta pasta diretamente ao Poder Legislativo é impossível e poderá resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal e comprometer investigações, gerando possível responsabilização deste remetente", escreveu Dino.
