O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) a revogação da lei que transformava o 8 de janeiro em Dia do Patriota em Porto Alegre. A Câmara de Vereadores da Capital já havia voltado atrás e aprovado projeto que pedia anulação da legislação no fim desta tarde.
A decisão de Fux é liminar e atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou que a lei que criou o Dia do Patriota busca comemorar a “prática de atos contrários ao Estado democrático de direito”, a exaltação de “atos criminosos” e o “estímulo à reiteração de condutas dessa natureza pela população do município”. O ministro remeteu o caso para o plenário virtual do STF.
Na decisão, Fux afirmou que, mascarada de amor à pátria, a lei exalta a atuação de pessoas que estavam em oposição à Constituição ao invadir e depredar as sedes dos três poderes. Disse, ainda, que os atos golpistas entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência.
"A Constituição traz preceitos claros no sentido da vedação da atuação de parlamentares contra o Estado de direito e a ordem democrática na parte em que dispõe que os partidos políticos têm o dever de velar pela soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade", disse Fux em sua decisão.
Ele também destacou que o dia 8 de janeiro merece repúdio, e não comemoração.
"Os infames atos do dia 8 de janeiro entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de direito. O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam", afima Fux.
Decisão da Câmara
Após acordo firmado em reunião extraordinária de líderes, nesta manhã, os vereadores de Porto Alegre aprovaram, com 31 votos, a revogação da lei que criou o Dia do Patriota.
Força-tarefa da Mesa Diretora da Câmara conseguiu o parecer favorável de todas as comissões para que o projeto fosse votado em plenário ainda nesta segunda, o que aconteceu no fim da tarde.
Conforme o presidente da Câmara, houve consenso entre os parlamentares para que o projeto da vereadora Karen Santos (Psol) fosse utilizado para revogação, pois já tramitava na Câmara desde a última sexta-feira (25).
Ainda na reunião, houve acordo entre os vereadores para que a justificativa do projeto sofresse alterações e fosse retirada qualquer conotação ideológica do texto.
Repercussão nacional
A revogação da lei ocorre após ter repercutido nacionalmente criação do Dia Municipal do Patriota em 8 de janeiro, quando ocorreram os ataques golpistas em Brasília.
O projeto que definiu a data foi protocolado em 15 de março pelo ex-vereador Alexandre Bobadra e, depois de ser aprovado nas comissões, foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito Sebastião Melo.
Sem sancionar ou vetar a proposta no prazo legal, o texto voltou para a Câmara de Vereadores, que promulgou a lei, em 10 de julho.
