Quando deseja conduzir investigação própria sobre um suposto crime, o Poder Legislativo no Brasil tem a prerrogativa de criar as chamadas comissões parlamentares de inquérito (CPI). No caso do Congresso Nacional, existem também as comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMI). Mas o que difere estas duas instituições?
Recentemente, foi dado início ao trâmite para a criação de uma CPMI sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. A Câmara dos Deputados também deve criar outras três CPIs.
Os dois tipos de comissão estão previstos no artigo 58 da Constituição brasileira e são regulamentados pelo Regimento Interno do Senado Federal (artigos 145 a 153) e pelas leis nº 1.579/1952, 10.001/2000 e 10.679/2003.
Apesar de as siglas serem parecidas, há diferenças na formação das comissões e nas funções desempenhadas por cada uma.
Qual a diferença entre CPI e CPMI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um grupo de trabalho de caráter temporário e formado ou por integrantes do Senado ou por membros da Câmara dos Deputados. Ela contribui com a investigação de crimes de ordem pública.
Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) também é um grupo de trabalho temporário que atua na investigação de crimes de administração pública, mas diferentemente da CPI, ela é formada por membros tanto do Senado quanto da Câmara.
O que é preciso para criar as comissões?
Para a CPI ser criada, é necessário um requerimento com as assinaturas de pelo menos um terço do total dos membros da casa em que a comissão será instalada — 27 senadores ou 171 deputados.
Para a criação da CPMI é necessário um requerimento que contenha as assinaturas de pelo menos um terço dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
No requerimento, também devem constar algumas informações como o fato que será apurado, o número de membros das comissões, o prazo de duração do grupo de trabalho e o limite das despesas.
Como é o processo de instalação das comissões?
Depois que o requerimento tiver sido assinado pelos membros do colegiado, o documento precisa ser lido em plenário. Após a leitura e apreciação do documento, cada partido indica integrantes e é marcada uma reunião do colegiado para a definição dos nomes do presidente e do vice-presidente da Comissão. Na última etapa, é escolhido o relator para o grupo de trabalho.
No caso da CPMI, ela precisa ser composta por igual número de membros das duas casas legislativas — Senado e Câmara.
Quais são os cargos nas comissões?
Há definição de cargos dentro das CPIs e CPMIs. Dentre os membros, são eleitos:
- Presidente: dita os rumos dos trabalhos
- Relator: determina a linha de investigação que será seguida
No caso da CPMI, a relatoria e a presidência precisam ser divididas entre Câmara e Senado, ou seja, cada casa precisa ficar com uma das posições e isso precisa ser definido em acordo.
Quais são as funções desempenhas pela CPI e pela CPMI?
Tanto as CPIs quanto as CPMIs são autorizadas a realizarem investigações próprias, além das feitas pelas autoridades judiciais.
Segundo o que está previsto em lei, as duas comissões podem desempenhar as seguintes funções:
- Convocar Ministros de Estado
- Deslocar-se a qualquer lugar do país para realizar audiências públicas e investigações
- Inquerir testemunhas, as quais têm o compromisso de dizer a verdade
- Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado e com a condição de não divulgar os dados
- Ouvir indiciados/suspeitos (podem ficar em silêncio para não se comprometerem)
- Realizar prisões (somente em casos de flagrante delito)
- Requerer ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias que julgar necessárias
- Requisitar de órgãos públicos informações e documentos de quaisquer naturezas
- Requisitar servidores dos outros poderes para auxiliar nas investigações
- Tomar o depoimento de qualquer autoridade
O que as comissões não estão autorizadas a fazer?
A CPI e a CPMI basicamente contribuem com a investigação e não podem julgar nem têm competência para punir os investigados.
Em resumo, as comissões não podem:
- Apreender passaportes
- Determinar intercepção telefônica (escuta ou grampo)
- Determinar medidas cautelares, como indisponibilidade de bens, arresto (apreensão judicial dos bens do devedor) e prisões temporárias
- Expedir mandado de busca e apreensão em domicílios
- Julgar
- Processar
Quanto tempo dura uma CPI ou CPMI?
As comissões duram 120 dias, mas podem ter prazo prorrogado automaticamente por até metade do período (mais 60 dias). No entanto, para isso é necessária aprovação do plenário da casa legislativa.
Como se encerram as comissões?
No final do processo, os integrantes da CPI ou da CPMI devem encaminhar um relatório, que contém todas as conclusões do grupo de trabalho, ao Ministério Público (MP) ou à Advocacia-Geral da União (AGU). Estas instituições é que determinarão eventual responsabilização civil e criminal de infratores e poderão adotar medidas legais.
No documento encaminhado, as comissões podem também apresentar propostas legislativas, mas caberá ao MP ou AGU segui-las ou não. Além disso, a entidade que receber o relatório precisa, obrigatoriamente, dar um retorno à comissão e informar quais medidas serão adotadas.
