O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que mais de 68 mil armas já foram cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mantido pela Polícia Federal, desde que a pasta determinou prazo de 60 dias para registro de todo armamento, seja ele de uso restrito ou liberado. O decreto com a determinação foi sido assinado pelo governo federal em 1º de janeiro e estabelece que que todas as armas de fogo registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, devem ser recadastradas e inseridas também no sistema da PF. O prazo para recadastramento se encerra no final de março.
Estima-se que haja aproximadamente 700 mil armas de fogo só em mãos de pessoas que estão na categoria Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Até esta quinta-feira (16), segundo dados da PF, foram recadastradas no Sinarm 66.488 revólveres e pistolas em poder de CACs, além de outras 2.464 armas de uso restrito.
Dino disse que a expectativa é de que o número de registros na PF aumente nos próximos dias e ressaltou que não cumprir a determinação estará incorrendo em crime:
— Quem não recadastrar o armamento estará sujeito a manter (posse de) arma proibida. Essas armas estarão sujeitas a apreensão, e os proprietários estarão cometendo crime. Além da infração administrativa por não cumprir prazo legal (de recadastramento), a arma passa a ser ilegal.
Nos primeiros 10 dias de vigor do decreto, o Rio Grande do Sul recadastrou 5.146 armas, tornando-se o segundo Estado que mais submeteu armamentos ao processo até então, atrás apenas de São Paulo, com 8.138 armas registradas no período.
Dino disse ainda que o objetivo do Ministério da Justiça é formular uma regulamentação definitiva para os armamento em posse dos CACs. E destacou que é o recadastramento dos armamentos que definirá a reserva de recursos para a recompra de armas, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.
— Esse liberou geral não voltará ao Brasil — completou, em referência à flexibilização das normas de acesso a armas, que foi uma das principais bandeiras da gestão Jair Bolsonaro.
Dino ainda comentou e elogiou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na quarta-feira (15), suspendeu o julgamento de todos os processos que envolvam o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de janeiro, que interrompe a concessão de novos registros de CACs e restringe a compra de munições por 60 dias. O Executivo pediu ao STF o reconhecimento da constitucionalidade da medida depois que entidades e associações ingressaram na Justiça questionando o decreto e obtendo decisões liminares contra a suspensão.
