Aprovada nos dois turnos no Senado nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição segue agora para a Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o texto seja analisado pela Câmara na semana que vem.
De acordo com deputados do PT, há acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja apensada a outro texto que esteja pronto para ir a plenário — ou seja, sem passar por comissões. Caso contrário, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Casa.
Na Câmara, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, com votação também em dois turnos. Lira já sinalizou que pode pautar a votação na próxima quarta-feira (14).
A PEC da Transição eleva em R$ 145 bilhões o teto de gastos pelo período de dois anos, 2023 e 2024, para garantir o pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família. O texto também permite gastos extras de até R$ 23 bilhões mediante receitas extraordinárias, o que eleva o impacto fiscal da proposta para R$ 168 bilhões. (Veja detalhes abaixo)
O teto de gastos é uma regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. A proposta aprovada determina que o próximo governo envie ao Congresso, até o final de agosto do ano que vem, um novo regime de controle dos gastos públicos para substituir o modelo atual. A norma deverá ser uma lei complementar e não uma PEC como a atual.
No Senado, o texto passou com 64 votos a favor (eram necessários 49) e 16 contrários no primeiro turno e placar de 64 votos favoráveis e 13 contrários no segundo turno.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
Nesta terça (6), a PEC só foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após o senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso até agosto um projeto de lei complementar com uma nova proposta de regra fiscal para substituir o teto de gastos.
No plenário, o relator rejeitou uma emenda encabeçada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que pedia uma ampliação menor do do teto, de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões, e a redução do prazo de validade da medida, de dois anos para um ano. Os aliados de Lula conseguiram barrar a investida de opositores ao governo eleito para desidratar ainda mais a PEC, após uma operação que envolveu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que integra a equipe da transição.
Para tentar viabilizar a aprovação da PEC no Senado, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
Com as novas exceções, tornou-se uma incógnita o quanto de despesas ficará fora do teto, dificultando o cálculo real impacto da PEC, que deverá superar os R$ 168 bilhões previstos.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
Algumas questões da proposta aprovada
- Ampliação do teto em R$ 145 bilhões para garantir programas sociais, além de mais gastos extras de até R$ 23 bilhões;
- PEC tem validade de dois anos, sendo aplicada em 2023 e 2024;
- Governo eleito tem até agosto de 2023 para propor outra regra de controle orçamentário que substitua o teto de gastos;
- Retira do teto também outras despesas que tenham custeio próprio, como projetos socioambientais realizados viabilizados por doações.
