A terça-feira (12) foi de pauta recheada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com um total de 11 projetos na ordem do dia. A sessão teve início às 10h e só foi encerrada cerca de 12 horas depois, deixando três projetos com análise pendente — eles devem ser votados em agosto, após o recesso parlamentar.
Um dos assuntos mais polêmicos da pauta, a proposta que autorizava o Palácio Piratini a investir R$ 495,1 milhões em rodovias federais foi rejeitada por 26 votos contrários e 25 favoráveis. Depois de quase cinco horas de articulações do governo, a votação acabou empatada e, como previsto no regimento interno, o presidente da Casa, Valdeci de Oliveira (PT), deu o voto de minerva, derrotando o Executivo.
O que foi aprovado:
PL 139/2022
Autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aplicar exclusivamente no pagamento de precatórios. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
Essa operação deverá auxiliar o Palácio Piratini a cumprir a meta de quitar até 2029 a integralidade dos precatórios — dívidas judiciais do governo com servidores e cidadãos —, objetivo previsto no plano do regime de recuperação fiscal (RRF).
PL 140/2022
Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb. Foram 50 votos favoráveis e nenhum contrário.
PL 141/2022
Autoriza o governo estadual a doar, com encargos, imóveis ao município de Triunfo. Foram 50 votos favoráveis e nenhum contrário.
PL 55/2022
Autoriza o Daer/RS a transferir ao Município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS-856. Foram 50 votos favoráveis e nenhum contrário.
PLC 468/2021
Altera a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
A alteração no plano de carreira da Brigada Militar torna obrigatória a realização anual dos cursos que habilitam as promoções. O projeto vale para o nível médio da corporação — composto pelos praças, grupo que inclui os soldados, os primeiros e segundos sargentos e os tenentes. Conforme o governo, a mudança aproxima os critérios usados nas progressões do nível superior da corporação, assegurando a perspectiva de avanço na profissão.
PL 108/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício econômico-financeiro de 2023 e dá outras providências. Foram 40 votos favoráveis e nove contrários.
PEC 291/2021
Institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul. Foram 45 votos favoráveis e nenhum contrário.
De acordo com o texto da PEC, formarão a polícia penal os servidores com "atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais".
O que foi rejeitado
PL 51 2022
Autorizava o governo a investir R$ 495,1 milhões nas rodovias federais BR-116 e BR-290. Foram 26 votos contrários e 25 favoráveis.
O projeto previa que o Estado aplicaria quase meio bilhão de reais em serviços de pavimentação, duplicação, drenagem e construção de trevos em trechos das duas rodovias, cuja responsabilidade de investimentos para ampliação e conservação é uma atribuição federal. Foram essas razões, entre outras, que motivaram a polêmica.
O que não foi votado
- PEC 274/2019, do deputado Eric Lins (PL), que altera o artigo 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
- PL 395/2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul
- PL 336/2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo município
