A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta segunda-feira (11) um destaque apresentado e aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desobriga Estados e municípios de cumprirem o mínimo previsto na Constituição para gastos com educação. A liberação vale para 2020 e 2021, em razão do estado de calamidade pública decretado durante a pandemia. A proposta, aprovada em dois turnos na Casa nesta segunda-feira, já passou no Senado e agora vai para sanção presidencial.
Com a aprovação do projeto, prefeitos e governadores ficam isentos de punição pelo descumprimento da aplicação de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino nos dois últimos anos. De acordo com o texto, os gestores devem compensar a queda na aplicação dos recursos até 2023.
No primeiro turno, foram 455 votos a favor da PEC, 15 contrários e uma abstenção. Na votação em segundo turno, 451 deputados apoiaram a proposta, 14 foram contra e um se absteve. Para aprovar uma PEC são necessários no mínimo 308 votos favoráveis, em dois turnos.
— A gente vai, com essa proposta, garantir que os recursos não investidos na ordem de aproximadamente R$ 9 bilhões sejam garantidos na própria educação ao longo de 2022 e 2023 — argumentou o relator do projeto na Câmara, deputado Tiago Dimas (Podemos-TO).
— Nós vamos dar a segurança que os prefeitos, as prefeitas, os gestores municipais de educação precisam — emendou.
O único partido a orientar sua bancada a rejeitar a proposta foi o PSOL, que discorda da flexibilização dos gastos com educação.
— Essa história de que os municípios não tiveram condições de investir naquilo que é obrigação mínima na educação não é verdadeira porque houve tempo, inclusive, para que esses investimentos fossem realizados — criticou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
O Novo, por sua vez, além de votar a favor da PEC, defendeu o fim das vinculações de gastos em áreas específicas.
— Essas regras de vinculação só servem a dois interesses: o corporativista, como vemos aqui cotidianamente, e o daqueles que querem se aproveitar do orçamento público para fazer corrupção, como estamos vendo no FNDE e no Ministério da Educação — disse o deputado Tiago Mitraud (MG), líder do partido na Câmara, numa referência a suspeita envolvendo o MEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação revelados nas últimas semanas pelo Estadão/Broadcast.
