A Assembleia Legislativa aprovou por 53 votos favoráveis e nenhum contrário o projeto de lei do Judiciário que estabelece o plano de carreira, cargos, funções e remunerações dos servidores desse Poder.
Uma das principais mudanças previstas pela matéria é a possibilidade de promoção sem necessidade de deslocamento dos servidores entre as comarcas. Atualmente, o servidor só alcança uma promoção se realizar o deslocamento. O plano também prevê a fixação do curso de Direito como pré-requisito de escolaridade para o cargo de oficial de Justiça.
A votação foi possível após uma negociação em torno de uma emenda do deputado Mateus Wesp (PSDB) que previa modificações ao projeto original. O texto do parlamentar pretendia limitar o processo de promoções anuais a, no máximo, 50% dos servidores de cada padrão, com base na avaliação de desempenho. Com o novo texto que emenda o projeto, mantém-se um mínimo de 20% de progressões. O projeto original não impõe limitação.
O texto da emenda do deputado Mateus Wesp trata das concessões de reajuste para auxílio-alimentação, auxílio-creche e valores pagos pelas horas-extras aos servidores em plantão. Quanto ao auxílio para condução dos servidores, a emenda mantém a autonomia do Tribunal de Justiça.
Antes da aprovação do projeto, os parlamentares dos mais diversos espectros ideológicos se revezaram na tribuna para defender a pauta.
— A única progressão possível aos servidores era solicitando mudança de comarca, não havia um plano de carreira. Essa é uma vitória extraordinária de uma categoria, que negocia há três anos, num momento de desmonte do serviço público — disse a deputada Sofia Cavedon (PT).
O deputado Fábio Ostermann (Novo) disse que a matéria traz avanços importantes, e os impactos do plano de carreira devem ser considerados:
— Seguramente é um dos projetos mais importantes desta legislatura. Se não fosse a emenda, ele não seria aprovado. Serão garantidas pelo menos 20% de progressões, com o respeito à lei de diretrizes orçamentárias.
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, ressalta que a emenda traz algumas restrições, mas a aprovação do projeto consagra a qualificação dos funcionários da Justiça.
— Apesar de a emenda ter passado, esse é um momento histórico para os trabalhadores do Judiciário gaúcho, pois trará os avanços necessários às carreiras e melhoria na prestação de serviços à comunidade — destacou.
