O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acionou o seu núcleo de inteligência para monitorar os ataques virtuais que vêm sendo registrados ao juiz Eugênio Couto Terra – que decidiu pela suspensão da cogestão e retomada das flexibilizações pelo governo do Estado. O monitoramento do caso, para garantir a segurança do magistrado, é feito pelo Núcleo de Inteligência do Judiciário (NIJ), com participação de integrantes da Brigada Militar (BM).
O grupo de proteção do Poder Judiciário gaúcho é mobilizado sempre que alguma decisão gera irresignação em parte da sociedade, explica o desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, presidente do Conselho de Comunicação Social do TJRS. No caso em questão, o monitoramento subiu de nível em razão de ameaças em redes sociais, de divulgar o endereço do magistrado.
– Imediatamente, quando uma decisão reflete uma irresignação deste porte, fazemos contato com o Núcleo de Inteligência do Judiciário. Automaticamente, as pessoas responsáveis passam a monitorar não apenas a pessoa física do magistrado, como as suas redes, para avaliar eventual risco. Isso está sendo monitorado desde que começaram a surgir as primeiras manifestações de insurgência. E houve ameaças insinuando inclusive o fornecimento de endereço pessoal do magistrado, e a preocupação se torna maior – explicou o desembargador.
O chefe do conselho de comunicação também destaca que a contrariedade com decisões e críticas a sentenças são aceitas normalmente, desde que não extrapolem para intolerância e agressividade.
– Concordar ou não com decisões judiciais é absolutamente normal. É do jogo. E evidentemente que quando se trata de uma decisão que trabalhe com incoerências ou coerências, de lado a lado, sempre haverá alguém descontente. O que não pode ceder à normalidade é a intolerância. O que não se admite é a intolerância agressiva. O magistrado exerce uma função fundamental neste cenário para manter a democracia, a ordem e a estabilidade social – acrescentou Silveira.
Nesta sexta-feira, o juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, suspendeu, por meio de liminar, o retorno da chamada cogestão – mecanismo estadual que permite aos prefeitos flexibilizarem medidas em seus municípios. A decisão foi tomada em uma ação civil pública movida por vários sindicatos, como o Sindisaúde, que representa parte dos trabalhadores da área da saúde, o Cpers-Sindicato, que representa os professores das escolas estaduais, e centrais sindicais.
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) se manifestou por meio de nota oficial a respeito das ameaças ao juiz
Nota da AJURIS
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), em razão das críticas pessoais e ofensas dirigidas ao magistrado que, no último dia 19, na Ação Civil Pública nº 5028176-07.2021.8.21.0001/RS, suspendeu provisoriamente o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os municípios no Sistema de Distanciamento Controlado do governo do Estado, vem manifestar apoio ao juiz de Direito e reafirmar que a independência judicial é uma garantia de todo o cidadão que busca o Poder Judiciário, sempre que tem seu direito lesado ou ameaçado de lesão.
Não se trata de fazer juízo de valor sobre o conteúdo da decisão, pois há recursos que são colocados à disposição das partes para sua modificação.
Do mesmo modo, cabe à sociedade e aos indivíduos em geral a liberdade de exercerem o seu direito de crítica, pois as decisões judiciais são públicas e sempre, de um modo ou de outro, afetam a vida da comunidade.
Deve ser repudiado, porém, o que ultrapassa os limites das discussões sobre a decisão em si, expondo o próprio magistrado, num ataque à sua vida pessoal, inclusive com ameaças e declarações repulsivas de caráter injurioso ou de concitação à violência.
O momento atual é crítico, a pandemia produz uma natural exaltação de ânimos, mas nossos esforços devem estar concentrados na superação desta fase e no combate ao vírus.
É tempo de somar, não dividir. De apaziguar, não de conflitos. De prestar reverência à razão, não à violência.
A AJURIS, portanto, repudia a indevida exposição pessoal do magistrado e a disseminação do discurso de ódio, com o qual nenhuma sociedade democrática constrói o seu caminho.
Orlando Faccini Neto
Presidente da AJURIS
