O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (18) à noite que contesta decretos publicados pelos governadores de Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul que restringem circulação de pessoas durante o período mais crítico da pandemia. No Rio Grande do Sul, essas medidas foram abrandadas a partir desta segunda-feira (22), por determinação de Eduardo Leite.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), dos dois decretos impugnados pela Presidência da República um já perdeu o seu valor, já que tinha eficácia apenas até domingo (21) e o outro é apenas uma norma geral sem medidas específicas de restrição.
A relatoria ficou com Marco Aurélio porque ele havia sido, anteriormente, sorteado relator de ação do PDT que pediu ao STF para reconhecer o papel dos governos locais para a tomada de medidas contra a pandemia.
No sábado, o ministro informou ao colunista Josias de Souza, do site UOL, que não entendeu o propósito do presidente Jair Bolsonaro ao entrar com a ação. Para Marco Aurélio, "quem receber a ação no Supremo pode simplesmente negar seguimento", sem a necessidade de novo julgamento.
O ministro também avalia que o movimento de Bolsonaro, de ir até o Supremo protocolar ação até mesmo sem a assinatura do advogado-geral da União, pode ser político.
Ao G1, Marco Aurélio fez críticas à atuação de Bolsonaro na pandemia, afirmando que o governo federal decidiu "negar a pandemia" e "marchar no sentido inverso". Disse ainda que “a minha tendência é decidir na linha dos pronunciamentos do plenário e simplesmente brecar [a ação de Bolsonaro]”.
Na ação, Bolsonaro avalia que decretos locais “podem definir os serviços e atividades essenciais a serem preservados, mas somente legislação formal pode impor restrições à locomoção de pessoas saudáveis ou ao exercício de atividades econômicas”. Distrito Federal e a Bahia são as outras duas unidades da federação citadas no pedido, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (18). Um dia depois, Eduardo Leite criticou a ADI e disse que Bolsonaro busca o conflito.
No entendimento do governo federal, algumas medidas adotadas pelos Estados configuram estado de sítio, prerrogativa do presidente da República que precisa do aval do Congresso para entrar em vigor. No âmbito das atividades econômicas, o governo federal afirma que algumas medidas atacam a liberdade econômica, citando o RS como exemplo:
“Afora a catastrófica limitação para os segmentos de serviços em geral, há excessos que vão desde a proibição de venda de determinados itens, ainda que para entrega via serviços de delivery, até proibições de exposição de produtos tidos por não essenciais, como as 17 constantes dos decretos já mencionados do Estado do Rio Grande do Sul”.
