Depois de anos de discussões sem resultados práticos, Estados e municípios começam, nesta quinta-feira (31), a receber a compensação por perdas causadas pela Lei Kandir, que chegará a R$ 58 bilhões até 2037 — dos quais cerca de R$ 6 bilhões para o Rio Grande do Sul.
Na primeira leva de repasses da União, o governo do Estado recebeu R$ 276 milhões, e as prefeituras gaúchas serão contempladas com R$ 92 milhões, sendo que R$ 57,4 milhões devem ser liberados ainda neste último dia de 2020 para 328 das 497 cidades do RS.
Entre as primeiras beneficiadas estão Porto Alegre (R$ 7,1 milhões), Caxias do Sul (R$ 4 milhões) e Pelotas (R$ 1,2 milhões) — veja a lista completa no fim do texto.
A Lei Kandir foi criada em 1996 e, desde então, os governos estaduais são impedidos de cobrar imposto sobre determinados tipos de exportação, acumulando prejuízos bilionários. Os valores nunca foram totalmente compensados pelo governo federal.
Em razão disso, desde então, o tema se tornou alvo de intenso debate, até que o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal e, finalmente, terminou em acordo. A decisão virou projeto de lei, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (29).
Ficou acertado que o governo federal repassará R$ 4 bilhões anuais a Estados e municípios de 2020 a 2030. Depois disso, a partir de 2031, haverá redução de R$ 500 milhões por ano, até chegar a um total de R$ 58 bilhões em 2037, sendo 75% para os Estados e 25% aos municípios.
Ainda que o desfecho seja bem aquém do estrago sofrido pelos Estados (só o Rio Grande do Sul, por exemplo, teve prejuízo estimado R$ 50 bilhões com a Lei Kandir), o resultado é considerado benéfico. Conforme o relator do projeto de lei, deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), "é um dinheiro que vem em boa hora".
— A dívida estimada, considerando todos os Estados e municípios do país, era de R$ 600 bilhões. Nunca seria paga. Há uma diferença grande entre a expectativa e a realidade. Chegamos a um acordo possível, que garantirá recursos pelos próximos 17 anos. Conseguimos avançar no debate em um momento difícil. Há muito o que comemorar — ressalta Redecker.
Na Secretaria Estadual da Fazenda, a solução encontrada também é avaliada como positiva. Os primeiros R$ 276 milhões não resolverão nem de longe o problema das finanças, mas ajudarão no fechamento das contas. A título de comparação, a folha salarial dos servidores do Executivo custa R$ 1,2 bilhão por mês, em valores líquidos.
No caso das prefeituras, o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maneco Hassen, também comemora a solução encontrada.
— Vai ajudar, sim. O momento dos municípios é de extrema dificuldade, e o repasse ajudará a amenizar. E o acordo, finalizado agora com o pagamento, ainda que parcelado, encerra uma celeuma de décadas entre Estados, municípios e a União — avalia.
O que é a Lei Kandir
Em 13 de setembro de 1996, foi sancionada a lei complementar nº 87, que passou a ser conhecida como Lei Kandir. Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, a lei passou a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) determinados tipos de exportações (produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados).
Por que é polêmica
Apesar de incentivar as exportações, a lei sempre foi alvo de críticas de governadores de Estados exportadores (como o RS) devido às perdas de arrecadação. Na versão original do texto, a União se comprometeu a compensar prejuízos até 2002.
De lá para cá...
2003 - Foi definido no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que a União deveria compensar os Estados com montante a ser definido em lei complementar. Só que o detalhamento nunca chegou a ocorrer, obrigando os governadores a negociarem repasses ano a ano com o governo federal.
2005 - Sob o argumento de que as compensações ficavam abaixo do esperado, os Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul entraram com ação na Justiça exigindo ressarcimento integral, sem resultado concreto.
2013 - O Estado do Pará entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, com apoio do Rio Grande do Sul.
2016 - A ação foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 30 de novembro, com prazo de 12 meses para o Congresso editar lei complementar regulamentando os repasses para os Estados.
2020 - Após idas e vindas, em 14 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formalizou acordo entre a União e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. Aprovada por 408 votos a 9, a proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 29 de dezembro e, no dia 31, começaram os primeiros repasses.
Quanto o governo do Estado receberá
De 2020 até 2030, serão cerca de R$ 280 milhões por ano. A primeira parcela foi paga nesta quinta-feira (31). A partir daí, até 2037, os valores serão gradualmente reduzidos. Ao todo, o governo estadual será beneficiado por cerca de R$ 4,5 bilhões.
Quanto as prefeituras do RS receberão
De 2020 até 2030, serão cerca de R$ 90 milhões por ano. A primeira parcela foi paga nesta quinta-feira (31). A partir daí, até 2037, os valores serão gradualmente reduzidos. Ao todo, as prefeituras gaúchas serão beneficiadas por cerca de R$ 1,5 bilhão.
Veja os primeiros 328 municípios contemplados, segundo levantamento da Famurs:
- Aceguá - 125.298,43
- Agudo - 135.231,21
- Ajuricaba - 100.114,53
- Alecrim: 51.540,05
- Alegrete: 617.304,67
- Alpestre: 259.175,21
- Alto Alegre: 34.731,15
- Alto Feliz: 47.238,45
- Alvorada: 408.798,15
- Amaral Ferrador: 51.970,67
- Ametista do Sul: 56.703,81
- Arambaré: 53.614,94
- Araricá: 35.835,31
- Aratiba: 341.236,83
- Arroio do Meio: 307.959,48
- Arroio do Sal: 40.155,31
- Arroio do Tigre: 90.285,72
- Arroio dos Ratos: 71.638,41
- Arroio Grande: 237.646,06
- Arvorezinha: 80.634,50
- Áurea: 43.272,70
- Balneário Pinhal: 44.634,49
- Barra do Guarita: 29.860,91
- Barra do Quaraí: 76.399,15
- Barra do Ribeiro: 104.232,10
- Barra do Rio Azul: 36.534,60
- Barra Funda: 48.932,41
- Barros Cassal: 74.242,37
- Benjamin Constant do Sul: 28.673,95
- Boa Vista das Missões: 47.169,44
- Boa Vista do Cadeado: 105.460,47
- Boa Vista do Incra: 78.087,58
- Boa Vista do Sul: 78.005,69
- Bom Jesus: 156.329,75
- Boqueirão do Leão: 53.968,27
- Bossoroca: 135.001,18
- Braga: 45.029,22
- Butiá: 104.584,51
- Caçapava do Sul: 302.473,68
- Cacequi: 156.165,96
- Cachoeirinha: 943.050,23
- Caibaté: 54.496,42
- Caiçara: 46.644,97
- Camaquã: 466.071,52
- Camargo: 87.175,69
- Cambará do Sul: 74.037,18
- Campestre da Serra: 75.071,40
- Campina das Missões: 63.734,51
- Campinas do Sul: 77.042,32
- Campos Borges: 43.157,68
- Candelária: 214.783,64
- Cândido Godói: 76.949,38
- Candiota: 183.628,10
- Canela: 172.154,11
- Canguçu: 388.879,22
- Canudos do Vale: 42.508,07
- Capão Bonito do Sul: 67.890,72
- Capela de Santana: 53.135,55
- Caraá: 52.190,58
- Carlos Gomes: 23.913,21
- Casca: 134.997,50
- Caseiros: 57.289,01
- Catuípe: 127.168,13
- Caxias do Sul: 3.969.607,94
- Centenário: 40.393,62
- Cerrito: 52.160,22
- Cerro Branco: 35.903,39
- Cerro Grande: 27.866,08
- Cerro Grande do Sul: 61.612,69
- Cerro Largo: 89.253,34
- Chapada: 152.450,49
- Charqueadas: 378.027,23
- Charrua: 39.959,32
- Chiapetta: 85.895,79
- Chuí: 78.464,84
- Cidreira: 53.138,31
- Ciríaco: 62.750,89
- Colorado: 77.731,49
- Condor: 130.617,69
- Constantina: 94.098,73
- Coqueiro Baixo: 34.487,32
- Coqueiros do Sul: 56.168,29
- Coronel Barros: 53.068,38
- Coronel Bicaco: 107.248,28
- Cotiporã: 77.322,96
- Coxilha: 87.474,73
- Cristal: 80.280,25
- Cristal do Sul: 38.049,13
- Cruz Alta: 504.539,31
- David Canabarro: 58.979,28
- Derrubadas: 56.792,14
- Dezesseis de Novembro: 30.977,95
- Dilermando de Aguiar: 62.246,66
- Dois Irmãos das Missões: 52.465,70
- Dois Lajeados: 59.402,54
- Dom Feliciano: 115.409,81
- Dom Pedro de Alcântara: 26.309,22
- Dona Francisca: 30.864,77
- Doutor Maurício Cardoso: 78.620,34
- Doutor Ricardo: 30.758,04
- Encantado: 222.290,96
- Encruzilhada do Sul: 247.257,72
- Entre Rios do Sul: 68.673,75
- Entre-Ijuís: 109.375,62
- Erebango: 49.566,38
- Erechim: 676.482,71
- Ernestina: 59.918,74
- Erval Grande: 53.220,20
- Erval Seco: 78.371,90
- Esmeralda: 78.374,66
- Espumoso: 172.690,54
- Estação: 86.557,36
- Fagundes Varela: 53.689,47
- Faxinal do Soturno: 45.735,88
- Faxinalzinho: 33.683,13
- Fazenda Vilanova: 49.760,52
- Flores da Cunha: 414.860,87
- Floriano Peixoto: 29.475,38
- Fontoura Xavier: 67.081,93
- Fortaleza dos Valos: 110.061,11
- Frederico Westphalen: 260.252,68
- Garibaldi: 388.536,01
- Gaurama: 75.504,78
- General Câmara: 59.322,49
- Gentil: 49.826,77
- Getúlio Vargas: 119.814,47
- Giruá: 193.127,51
- Glorinha: 90.727,38
- Gramado: 268.331,41
- Gramado dos Loureiros: 29.115,61
- Gravataí: 1.996.557,22
- Harmonia: 104.515,50
- Herval: 91.130,40
- Hulha Negra: 95.027,14
- Humaitá: 73.727,10
- Ibarama: 39.614,27
- Ibiraiaras: 89.592,86
- Ibirapuitã: 50.137,77
- Ibirubá: 268.555,00
- Ijuí: 547.547,93
- Ilópolis: 41.727,80
- Imbé: 61.818,80
- Imigrante: 77.919,20
- Inhacorá: 33.451,25
- Ipê: 87.517,97
- Ipiranga do Sul: 50.742,30
- Itaara: 33.631,60
- Itapuca: 32.596,45
- Itaqui: 414.214,94
- Itatiba do Sul: 38.255,24
- Ivorá: 25.269,48
- Jaboticaba: 40.214,19
- Jacutinga: 50.475,46
- Jaguarão: 201.751,87
- Jaguari: 89.577,22
- Jaquirana: 49.558,09
- Jóia: 162.925,22
- Júlio de Castilhos: 296.707,24
- Lagoa dos Três Cantos: 43.907,59
- Lagoão: 45.386,23
- Lajeado do Bugre: 24.929,03
- Lindolfo Collor: 47.761,08
- Maçambará: 140.773,14
- Machadinho: 59.617,85
- Manoel Viana: 103.433,43
- Maquiné: 60.527,86
- Maratá: 54.714,49
- Marau: 467.501,39
- Marcelino Ramos: 46.949,53
- Mariana Pimentel: 43.039,91
- Mata: 48.483,38
- Mato Castelhano: 52.302,84
- Mato Leitão: 74.644,46
- Mato Queimado: 30.487,52
- Maximiliano de Almeida: 43.774,17
- Miraguaí: 59.844,20
- Montauri: 43.157,68
- Monte Alegre dos Campos: 55.885,81
- Monte Belo do Sul: 46.026,64
- Montenegro: 689.722,43
- Mormaço: 40.785,59
- Morrinhos do Sul: 31.824,47
- Morro Redondo: 47.676,43
- Morro Reuter: 51.247,45
- Mostardas: 156.439,24
- Muçum: 53.484,28
- Muitos Capões: 155.759,27
- Muliterno: 33.557,07
- Nonoai: 130.409,74
- Nova Araçá: 79.575,43
- Nova Bassano: 103.341,42
- Nova Boa Vista: 49.225,01
- Nova Hartz: 102.447,05
- Nova Pádua: 52.900,00
- Nova Petrópolis: 166.918,58
- Novo Barreiro: 43.122,72
- Novo Cabrais: 43.254,30
- Novo Machado: 60.505,78
- Novo Xingu: 31.629,40
- Paim Filho: 47.626,75
- Palmares do Sul: 132.030,09
- Palmeira das Missões: 336.148,52
- Panambi: 364.777,38
- Pareci Novo: 63.786,95
- Passo do Sobrado: 55.491,08
- Paulo Bento: 43.867,10
- Paverama: 56.708,41
- Pedras Altas: 75.823,15
- Pejuçara: 97.522,53
- Pelotas: 1.218.134,46
- Picada Café: 63.276,28
- Pinhal: 66.150,76
- Pinhal da Serra: 127.543,54
- Pinhal Grande: 121.111,85
- Pinheirinho do Vale: 57.090,26
- Pinheiro Machado: 144.169,34
- Pirapó: 33.437,45
- Piratini: 207.301,16
- Planalto: 67.185,91
- Pontão: 98.756,42
- Ponte Preta: 35.654,04
- Portão: 201.139,06
- Porto Alegre: 7.135.033,20
- Porto Lucena: 45.074,31
- Porto Mauá: 28.339,02
- Protásio Alves: 47.471,24
- Putinga: 54.210,26
- Quaraí: 184.801,27
- Quatro Irmãos: 48.282,80
- Quevedos: 59.914,13
- Quinze de Novembro: 75.122,01
- Redentora: 71.320,04
- Relvado: 39.216,78
- Restinga Seca: 145.037,02
- Rio dos Índios: 42.479,55
- Rio Grande: 1.488.168,10
- Rio Pardo: 268.965,38
- Riozinho: 37.626,79
- Rodeio Bonito: 91.483,73
- Rolador: 44.834,16
- Ronda Alta: 109.057,25
- Rondinha: 83.161,17
- Rosário do Sul: 328.789,34
- Sagrada Família: 27.764,86
- Saldanha Marinho: 63.758,43
- Salto do Jacuí: 159.799,55
- Santa Bárbara do Sul: 202.427,24
- Santa Margarida do Sul: 81.350,36
- Santa Maria do Herval: 56.157,25
- Santa Rosa: 495.004,02
- Santa Vitória do Palmar: 551.451,11
- Santiago: 289.383,02
- Santo Ângelo: 407.538,49
- Santo Antônio da Patrulha: 275.971,23
- Santo Antônio das Missões: 146.500,94
- Santo Antônio do Palma: 56.992,73
- Santo Antônio do Planalto: 44.444,94
- Santo Expedito do Sul: 39.059,43
- São Borja: 477.757,14
- São Francisco de Assis: 205.544,63
- São Gabriel: 494.864,16
- São José do Herval: 28.517,53
- São José do Hortêncio: 46.645,89
- São José do Norte: 256.315,46
- São José do Sul: 53.225,72
- São Leopoldo: 1.221.773,56
- São Lourenço do Sul: 317.473,60
- São Luiz Gonzaga: 272.303,60
- São Martinho da Serra: 65.452,39
- São Paulo das Missões: 63.080,30
- São Pedro das Missões: 24.758,80
- São Pedro do Butiá: 60.935,48
- São Sebastião do Caí: 173.517,74
- São Valentim: 42.662,65
- São Vendelino: 41.745,29
- São Vicente do Sul: 108.757,29
- Sapiranga: 421.695,58
- Sarandi: 180.410,42
- Seberi: 119.016,72
- Selbach: 82.855,69
- Senador Salgado Filho: 45.414,76
- Sentinela do Sul: 41.568,62
- Serafina Corrêa: 167.526,78
- Sertão: 100.880,07
- Sertão Santana: 55.261,05
- Sete de Setembro: 31.076,40
- Severiano de Almeida: 61.048,65
- Sinimbu: 65.054,89
- Sobradinho: 71.325,56
- Soledade: 213.327,08
- Tabaí: 37.244,02
- Taquara: 195.321,09
- Taquari: 162.923,38
- Taquaruçu do Sul: 55.914,34
- Tavares: 57.316,61
- Tenente Portela: 109.843,04
- Terra de Areia: 53.288,29
- Teutônia: 340.144,64
- Tiradentes do Sul: 56.643,08
- Toropi: 32.089,46
- Três Arroios: 47.499,77
- Três Cachoeiras: 57.127,99
- Três de Maio: 197.212,87
- Três Palmeiras: 49.140,36
- Trindade do Sul: 76.266,65
- Triunfo: 1.374.638,11
- Tucunduva: 68.017,70
- Tunas: 37.033,31
- Tupanci do Sul: 27.789,71
- Tupanciretã: 328.340,32
- Turuçu: 43.240,50
- Ubiretama: 35.097,36
- Unistalda: 42.014,88
- Uruguaiana: 634.313,24
- Vacaria: 530.094,02
- Vale do Sol: 72.944,07
- Vale Real: 42.781,35
- Vale Verde: 41.202,41
- Vanini: 35.919,96
- Venâncio Aires: 498.199,63
- Vera Cruz: 147.892,17
- Veranópolis: 274.134,66
- Vespasiano Corrêa: 51.550,17
- Vicente Dutra: 41.564,94
- Vila Flores: 70.217,73
- Vila Lângaro: 59.240,60
- Vila Maria: 90.589,36
- Vista Gaúcha: 53.876,25
