A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu nesta quarta-feira (22) abrir processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) e a vice Daniela Reinehr (sem partido) pela suposta prática de crime de responsabilidade no exercício do mandato. A decisão do presidente da Casa, Julio Garcia (PSD), é só um passo inicial para a discussão pelos deputados estaduais de eventual afastamento, mas representa um desgaste para Moisés pelos próximos meses.
Ainda há debate interno na Assembleia sobre o rito do processo do impeachment. A princípio, pelo regimento interno, está previsto que, após a defesa do governador, será formada uma comissão de nove parlamentares para elaborar um parecer em até três meses.
Depois disso, uma eventual saída temporária do cargo dependeria do voto de 2/3 dos 40 deputados, até um julgamento final por uma comissão por parlamentares e desembargadores do tribunal catarinense.
O presidente da Assembleia de Santa Catarina tomou a decisão de abrir esse processo por base em um parecer da procuradoria jurídica da Alesc, que entendeu haver indícios de irregularidades em uma concessão de reajuste salarial.
A representação foi apresentada pelo ex-defensor público Ralf Zimmer Junior em janeiro de 2020. Para ele, Moisés e Daniela cometeram crime de responsabilidade ao conceder, em 2019, reajuste salarial aos procuradores do Estado por meio de decisão administrativa. O aumento equiparou os salários dos procuradores do Executivo com os do Legislativo.
Zimmer alega que tal equiparação é ilegal e só poderia ser concedida com autorização dos deputados, o que não ocorreu. Inicialmente, a representação foi arquivada por falta de documentação. Em maio, porém, ele reapresentou o pedido com os anexos faltantes.
Assim, a procuradoria da Casa entendeu que "a nova narrativa e os novos documentos juntados demonstram, em tese, a justa causa, materialidade e indícios da autoria de crime de responsabilidade apontados a todos os representados."
"O procedimento de impeachment é político, mas precisa ter início com base jurídica, então nesse momento não cabe julgamento que não seja apenas jurídico e o farei embasado no parecer da procuradoria", afirmou Garcia em sessão desta quarta-feira em que comunicou a decisão.
A assessoria da Casa informou que os técnicos legislativos e jurídicos devem decidir a partir desta quinta-feira (23) qual o melhor procedimento a ser seguido a partir de agora, já que há conflitos entre formalidades previstas no regimento interno da Alesc, na legislação estadual e em decisões judiciais recentes, como do processo contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
O processo
Se seguir o regimento interno, o chefe do Executivo terá 15 dias para apresentar uma defesa prévia, mesmo prazo em que é formada uma comissão de nove parlamentares para emitir parecer sobre o processo. O grupo tem até três meses para chegar a um entendimento.
Conforme essa regra, caso o pedido de impedimento seja aprovado por 2/3 dos 40 deputados, Moisés e Daniela são afastados dos cargos para serem então julgados por uma comissão processante composta por parlamentares e desembargadores do tribunal catarinense. Apenas com a decisão final desse grupo, ambos poderiam ser retirados definitivamente das funções.
Na sessão desta quarta, o presidente da Alesc também acatou pareceres da procuradoria jurídica da Casa para negar o prosseguimento de outros quatro pedidos de impeachment contra o governador. Todos tiveram como base a política seguida por Moisés para controle da pandemia do novo coronavírus. Outra solicitação ainda segue em análise pela equipe.
Durante a sessão, a líder do governo, deputada Paulinha (PDT), destacou que o Ministério Público arquivou procedimentos abertos contra os chefes do Executivo para apurar possíveis irregularidades na concessão do aumento de salário dos procuradores.
— O peso político em um processo de impeachment é bastante grande, mas esse tipo de julgamento é de natureza muito técnica. Penso que o presidente acertou na admissibilidade técnica de um processo sem interveniência política, mas, agora, quando a competência passa para nós, temos que ter atenção naquilo que o ato em si traz para todos nós — declarou.
Em geral, os demais deputados elogiaram a postura de Garcia em acatar integralmente a posição do comitê jurídico da Alesc.
— Não estamos apáticos nem omissos, estamos fazendo um processo dentro da ritualidade. Este parecer jurídico isento me dá certeza de que estaremos muito bem embasados juridicamente — disse Kennedy Nunes (PSD).
Procurados via assessoria, Moisés e Daniela não responderam ao contato da reportagem.
Outros processos de impeachment
Em meio à pandemia do coronavírus, as Assembleias do Rio de Janeiro e do Amazonas também decidiram abrir processos de impeachment contra os governadores dos dois estados.
Em fase de defesa, o pedido de impedimento de Wilson Lima (PSC) e do vice Carlos Almeida (PTB) foi aberto em abril e é de autoria do Sindicato dos Médicos do Amazonas, que alega má gestão da saúde e acusa o governo de crimes de responsabilidade e improbidade.
Já o procedimento que envolve o governador Wilson Witzel (PSC) iniciou no mês passado e foi retomado no início de julho após período de suspensão dos prazos a pedido da defesa do político. A Comissão Processante apura supostas irregularidades em contratações durante o estado de emergência decretado pela pandemia do coronavírus.
