Principal fonte de financiamento da Educação Básica, o Fundeb tem de ser renovado até 31 de dezembro sob pena de afetar essa etapa da aprendizagem em pelo menos 85% dos municípios gaúchos. Conforme a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado, aproximadamente 420 prefeituras dependem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para pagar a totalidade de seus professores.
Em algumas, o mecanismo representa fatia substancial das verbas que alimentam os cofres públicos, como em Parobé. Na cidade do Vale do Paranhana, os R$ 32,2 milhões líquidos recebidos em 2018 significaram 23% da receita corrente, conforme levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em Viamão, na Região Metropolitana, município que mais se beneficiou em 2018, ao receber a cifra líquida de R$ 90 milhões, o Fundeb correspondeu a 18% das entradas de verbas naquele ano.
— Temos 27 mil alunos matriculados em 62 escolas, todas com cercamento eletrônico. Com o dinheiro, conseguimos investir em videomonitoramento para dar segurança às crianças e evitar furtos, na ampliação das escolas, pagamento dos professores, compra de uniforme e de material pedagógico. Isso reflete na qualidade do nosso ensino — conta o prefeito de Viamão, André Pacheco.
Debate
O Fundeb é uma reserva especial feita por todos os Estados e pelo Distrito Federal para subsidiar a educação básica. É formado por 20% de oito receitas (veja quadro) e distribuído proporcionalmente ao número de alunos. Também engordam o fundo 10% de verba federal calculado sobre o total arrecadado pelas 27 unidades da federação.
Os Estados que, com os 20% de suas receitas, não atingem o valor mínimo estipulado para ser gasto anualmente com cada estudante, fixado em R$ 3.643,16 para 2020, se apropriam desses 10% da União para atingir a cota mínima. É nesse percentual que reside a principal discussão para renovação do mecanismo, criado em 2006.
Por meio de três propostas de emenda à Constituição (PECs), o Congresso caminha para torná-lo permanente (sem data de validade, como prevê a lei atual) e aumentar a contribuição federal. Porém, as matérias apontam diferentes caminhos.
A mais ambiciosa vem sendo discutida no Congresso desde 2015 e propõe ampliar de 10% para 40% a participação da União em 10 anos. O governo federal defende 15% de aumento e “recomeçar a discussão do zero”, como já sinalizou o ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, organismo que congrega tribunais de Contas do país, Cezar Miola se preocupa com a possibilidade de não haver tempo suficiente, até o fim do ano, para aprovação de nova PEC que nem sequer foi protocolada.
— Não dá para discutir do zero. Sem esse fundo, alguns municípios entrarão em grave crise. É um instrumento que dá equidade à educação, diminuindo a desigualdade social — observa o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do RS, que defende a inclusão do fundo na Constituição.
— Seis em cada 10 reais gastos na educação básica vêm do Fundeb. O fundo arrecada R$ 160 bilhões por ano, uma receita significativa. Precisamos nos esforçar para aumentá-lo e para melhorar a qualidade da sua aplicação — diz João Marcelo Borges, diretor de Estratégia Política da ONG Todos Pela Educação, de Brasília.
Atualmente, o Fundeb subsidia mais de 40 milhões de matrículas no Brasil. No RS, o fundo foi responsável por repasse de R$ 1,6 bilhão aos municípios em 2018.
As propostas
- PEC 65/2019 - Sugere tornar o fundo permanente na Constituição e ampliar dos atuais 10% para 40% a complementação da União em 11 anos.
- PEC 33/2019 - Propõe tornar o fundo permanente na Constituição com complementação de 30% em três anos.
Ambas aguardam que a Mesa Diretora defina se tramitarão conjuntamente. Depois, serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça. Não há data para votação em plenário.
- PEC 15-A/2015 - Prevê elevação inicial da complementação para 15% e aumento gradual até 40% em 10 anos. Tramita em comissão especial sem data para ir a plenário.
DO GOVERNO
Deve sugerir que repasse da União ao Fundeb chegue a 15% em cinco anos, subindo progressivamente. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, declarou que um aumento superior a esse índice só pode ser discutido mais para frente, condicionando a hipótese à possível melhora fiscal do país. Projeto ainda não foi protocolado no Congresso.
A importância no orçamento
Municípios em que o Fundeb tem mais representação em comparação à própria receita corrente
- Parobé
Líquido recebido: R$ 32.222.785, 87
Representação do Fundeb na receita: 23% - Araricá
Líquido recebido: R$ 5.420.222,71
Representação do Fundeb na receita: 19% - Sapiranga
Líquido recebido: R$ 41.970.546,69
Representação do Fundeb na receita: 19% - Viamão
Líquido recebido: R$ 90.073.709,33
Representação do Fundeb na receita: 18% - Alvorada
Líquido recebido: R$ 64.638.088,31
Representação do Fundeb na receita: 18% - Capão do Leão
Líquido recebido:R$ 11.747.655,00
Representação do Fundeb na receita: 17% - Três Coroas
Líquido recebido: R$ 13.458.264,38
Representação do Fundeb na receita: 16% - Eldorado do Sul
Líquido recebido: R$ 18.720.711,15
Representação do Fundeb na receita: 14% - Balneário Pinhal
Líquido recebido: R$ 7.444.896,30
Representação do Fundeb na receita: 14% - Nova Hartz
Líquido recebido: R$ 8.637.176,21
Representação do Fundeb na receita: 14%
Fonte: Tribunal de Contas do Estado
Oito receitas que formam o Fundeb
- Fundo de Participação dos Estados (FPE)
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp.)
- Desoneração das Exportações (LC nº 87/96)
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)
- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Cota de parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios
Fonte: Ministério da Educação
