O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (4) que caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou não o dispositivo que prevê a extinção de municípios na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188, em tramitação no Legislativo. Segundo o presidente, esse não é um "ponto de honra" da proposta que vem sendo chamada de PEC do pacto federativo.
— Um município que arrecada R$ 1 mil por mês, (mas) tem uma despesa de R$ 10 mil, é um município deficitário. Agora, não é ponto de honra, não. O Congresso tem liberdade — afirmou a jornalistas, pela manhã, em frente ao Palácio do Alvorada.
A PEC do pacto federativo foi enviada pelo governo ao Congresso no mês passado. Entre as mudanças, a medida propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até 5 mil habitantes.
Porém, desde que chegou ao Senado, onde começou a tramitação, o texto e os critérios propostos receberam críticas de organizações como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que realizou um estudo sobre a proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território e respondem por parte da produção brasileira. Os que têm população de até 5 mil habitantes totalizam 1.252, o equivalente a 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
No Rio Grande do Sul, 226 municípios seriam extintos se a matéria for aprovada. Para Bolsonaro, a fusão de cidades poderá ajudar na melhor aplicação de recursos públicos.
— Se o município tem renda própria, vai continuar sem problema nenhum. Mas tem município que (a renda) não dá pra pagar a folha de vereadores. Eu não quero tirar emprego de vereador, mas não dá. Complicou a situação, vamos facilitar. Dá para, ao fundir, ter um pouco mais de recurso e aplicar no que interessa no município. Não é perseguir vereador nem prefeito. E não vai ser extinto o município, ele vai ser incorporado por outro. Alguns acham que vai ser feita ali uma derrubada. Não, vai ser um distrito de um (outro) município ali.
