O presidente Jair Bolsonaro foi alertado pela área econômica do governo de que o aumento às polícias Civil e Militar do Distrito Federal (DF) pode violar leis orçamentárias e até a própria Constituição, segundo reportagem do jornal Estado de S. Paulo. Não está previsto no orçamento de 2020 o custo de R$ 505 milhões ao ano para bancar reajustes de 8% a 25% nos vencimentos.
Nesta terça-feira (24), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afirmou que o presidente assinou uma medida provisória (MP) concedendo o aumento. O governo federal é responsável por pagar os policiais do DF — todos os contribuintes do país bancam a segurança de Brasília.
Ainda segundo o Estadão, as secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários, lembrando que o artigo 169 da Constituição afirma que reajustes só podem ocorrer se houver "prévia dotação orçamentária", o que não aconteceu.
O presidente também foi alertado que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de espaço no orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores deve ser reajustado apenas pela inflação, sem aumento real.
O texto da MP ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União, mas a avaliação da área econômica é que o caso é "gravíssimo", também segundo o jornal.
A autorização de despesas sem prévia dotação foi um dos argumentos que levaram ao processo de impeachment de Dilma Rousseff. A Secretaria de Orçamento já sugeriu o envio prévio de uma proposta de mudança da Lei Orçamentária do próximo ano para incluir o aumento. O órgão também recomendou, segundo o jornal, uma consulta jurídica para avaliar se a redação de uma medida provisória sobre o tema não viola o requisito constitucional de urgência para esse tipo de norma — MP tem vigência imediata, antes do aval do Congresso.
