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Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a execução de pena após o julgamento em segunda instância, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para esta segunda (11) e terça-feira (12) a apreciação, no colegiado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende mudar o entendimento sobre o tema.
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