O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Ferreira, informou nesta sexta-feira (1º) que a decisão judicial relacionada à retirada da urgência no projeto do Código Ambiental será cumprida. A liminar, divulgada na quarta-feira (30), impede a tramitação acelerada da proposta que modifica 480 regras ambientais do Rio Grande do Sul.
O texto, de autoria do governo do Estado, passaria a trancar a pauta da Assembleia na próxima terça-feira (5), mas, agora, com o cumprimento da decisão, a votação não seria mais obrigatória.
O Legislativo foi notificado da decisão na quinta-feira (31). O procurador afirmou que ainda tem de analisar a liminar e informar ao presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara (PTB), a orientação jurídica, procedimento que deve ser feito na segunda-feira (4).
— Já não tranca mais a pauta da Assembleia e permanece assim se não houver outra decisão judicial contrária ao que foi estabelecido — disse Lara.
O governo do Estado estuda não recorrer da decisão liminar do desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça (TJ). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já havia elaborado a argumentação para apresentar ao magistrado, mas até agora isso não foi feito.
