Pego de surpresa pela decisão que proibiu a votação em urgência do projeto do novo código ambiental, o governo do Estado agora busca alternativas jurídicas e políticas para tentar votar a proposta na Assembleia Legislativa o quanto antes. De um lado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prepara um cardápio de recursos para tentar manter o caráter de urgência no projeto. Em outra frente, para o caso de nova derrota na Justiça, o Palácio Piratini avalia outras alternativas legislativas que acelerem a votação.
No final da tarde desta quinta-feira (31), o Tribunal de Justiça notificou a Assembleia Legislativa para cumprimento imediato da decisão. Se não houver reversão dessa decisão, na próxima semana o projeto começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ao fim de evento no Palácio Piratini, no início da tarde desta quinta-feira (31), o governador Eduardo Leite minimizou a derrota judicial e prometeu reação.
— Faz parte do processo, vamos enfrentar e estabelecer a estratégia para contornar esse obstáculo. Decisão judicial se cumpre, evidentemente — afirmou o governador Eduardo Leite.
O líder do governo, Frederico Antunes, no mesmo evento, confirmou que o governo segue com a meta de votar o texto, o quanto antes, em plenário.
— Do ponto de vista político, o governo segue com o mesmo pensamento. Continuamos acreditando na importância de votarmos o projeto no período em que estabelecemos. disse Antunes, enfatizando as possibilidades de recurso.
No meio da tarde desta quinta-feira (31) o governo foi notificado da decisão tomada na quarta-feira (30) por Francisco Moesch, desembargador que deferiu a liminar solicitada por 13 deputados e barrou a tramitação em urgência do projeto de lei do novo código ambiental. O argumento acatado é o de que, se a constituição federal proíbe a tramitação em urgência de projetos de códigos, o mesmo valeria em âmbito estadual. Na decisão, Moesch destacou o "direito de acesso à informação, à participação pública no processo de decisão e o acesso à justiça", acrescentando que a manutenção do regime de urgência vai de encontro a tais premissas e, por consequência, da preocupação de proteção do meio ambiente".
O projeto, prevendo mais de 480 mudanças no código, foi apresentado pelo governador em 27 de setembro. Para ver o projeto rapidamente votado, o governador encaminhou o texto em regime de urgência, que demanda votação em até 30 dias. Com isso, desde essa quarta-feira (30), o projeto trancou a pauta de votações e, pela intenção do governo, seria apreciado na próxima terça-feira (5).
Nos bastidores, integrantes do governo admitem que, em tramitação regular, o projeto poderia ser analisado em quatro comissões especializadas e levaria mais de seis meses para voltar ao plenário da Assembleia. O superintendente legislativo da Assembleia, Carlos Eugenio Grapiglia Cezar, explica que o governo pode recorrer ao artigo 63 da Constituição Estadual e, com isso, fazer com que o projeto seja analisado apenas em parte das comissões da Casa.
Outra possibilidade que o governo tem para encurtar o debate legislativo é a convocação de sessão extraordinária na Assembleia, durante o recesso parlamentar, para votação da proposta. O governo já deve recorrer a esse mecanismo para votar o pacote de medidas envolvendo a previdência e as carreiras dos servidores.
