A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que faz a defesa do governo nos tribunais, afirmou que vai recorrer da decisão liminar publicada nesta quarta-feira (30) que derruba a urgência na tramitação do projeto que modifica as 480 regras do código ambiental do Rio Grande do Sul. A proposta passaria a trancar a pauta da Assembleia Legislativa a partir do dia 5 de novembro. Agora, não tem data para votação.
A liminar foi deferida pelo desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça (TJ). A PGE vai recorrer, inicialmente, com embargos de declaração no próprio TJ e caberá ao próprio relator decidir. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirma que, como o projeto já foi incluído na ordem do dia, não cabe mais ao Poder Executivo cumprir a decisão, mas, sim, à própria Assembleia. Sustenta que após o envio do ofício com pedido de urgência, o projeto passaria a obedecer às normas de tramitação estabelecidas no regimento do Legislativo.
Na decisão, o desembargador acolhe o argumento dos deputados que protocolaram mandado de segurança no Tribunal de que a Constituição Federal impede que projetos de códigos tramitem em regime de urgência. Por simetria, eles argumentam que o que está em debate no Estado também não poderia ser votado com urgência.
Ele afirma que há "vedação constitucional expressa do envio de proposição de codificação em regime de urgência". O desembargador sustenta que a matéria em tramitação na Assembleia Legislativa é complexa e importante e, por isso, "para sua apreciação, é necessário um procedimento legislativo mais longo, que demanda mais tempo e uma discussão diferenciada por parte dos parlamentares".
A liminar foi pedida pelos deputados Pepe Vargas, Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Edegar Pretto, Luiz Fernando Mainardi, Zé Nunes (todos do PT), Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Gerson Burmann, Luis Marenco (todos do PDT) e Luciana Genro (PSOL).
