Gestado ao longo de 10 meses, em meio a parcelamentos salariais sem trégua, expectativas frustradas e agravamento da crise, o mais vasto pacote de reforma do Estado dos últimos anos chega a etapa decisiva. Na manhã desta quarta-feira (13), o governador Eduardo Leite apresenta a versão final das medidas que ambicionam revisar mais de cem regras do funcionalismo aos deputados da base. Depois disso, as propostas serão enviadas à Assembleia Legislativa.
A expectativa do governo é de que a votação ocorra a partir de 17 de dezembro e seja concluída no início de 2020, com convocação extraordinária no fim de janeiro. Também deverá ser protocolado nesta quarta o projeto que prevê o parcelamento do 13º salário dos servidores do Executivo.
Alvo de rejeição entre sindicatos e servidores, que preparam ato de repúdio na Capital, o pacote deve ser composto de cinco projetos de lei e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Os textos alteram carreiras e extinguem benefícios em todos os poderes, com mudanças nos estatutos civis e militares, no plano de carreira dos professores e nas normas que regem as aposentadorias dos funcionários públicos estaduais (veja os detalhes no fim do texto).
Com as modificações, o Palácio Piratini pretende frear o crescimento automático da folha de pagamento e conter o avanço dos gastos com pessoal — que, segundo dados oficiais, representaram 82% das despesas entre janeiro e agosto deste ano.
Para azeitar a articulação política, o governador oferecerá café da manhã aos apoiadores a partir das 8h30min desta quarta no Palácio Piratini – os convites foram feitos pessoalmente pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e pelo líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, no plenário. O objetivo é detalhar as proposições (até então divulgadas apenas em linhas gerais), mostrar quais sugestões de alteração foram contempladas e, com isso, prestigiar os aliados. Parlamentares de oposição também foram convidados.
Em seguida, a partir das 10h, Leite dará entrevista coletiva à imprensa. Após falar com os jornalistas, ele irá ao Legislativo para protocolar o pacote, o que deve por volta das 11h. Nesta tarde, o governador comentou o desfecho em sua conta oficial no Twitter:
Depois da visita à Assembleia, o governador deve viajar para os Estados Unidos ainda na quarta-feira (13), onde participará de evento a convite da Fundação Lemann.
Principais propostas de Leite
Pontos do pacote ainda poderão ser modificados, já que o governo recebeu sugestões de sindicatos e deputados. A seguir, confira um resumo das principais propostas, com base no que se sabe até agora.
- Fim dos adicionais por tempo de serviço e das promoções automáticas
- Fim do efeito cascata nas remunerações
- Não será mais permitido incorporar funções gratificadas às aposentadorias
- Servidores presos deixarão de receber remuneração
- Diárias pagas por deslocamento em serviço serão reduzidas
- Gratificação de permanência de civis e abono de incentivo à permanência dos militares terão valores reduzidos
- A pedido do servidor, passará a ser possível diminuir a carga horária com redução do salário
- Abono família (pago por filho) será restrito a servidores de baixa renda
- O servidor poderá ser liberado para teletrabalho, mas terá metas de produtividade
- Amplia a possibilidade de perda de cargo, que poderá ocorrer se o servidor for reprovado em avaliação periódica de desempenho (a ser tratada em lei complementar)
Plano do magistério
- O governo propõe a revisão completa do plano de carreira do magistério, que data de 1974 e nunca foi atualizado
- As mudanças incluem reduzir os níveis de progressão funcional (de seis para cinco) e pagar o piso nacional da categoria, como manda a lei
- Em contrapartida, os adicionais por tempo de serviço terão fim e haverá mudanças no adicional de difícil acesso, que hoje é pago de forma indistinta
- A remuneração prevista para cada nível e classe da carreira não estará mais atrelada ao básico, acabando com o efeito cascata a cada reajuste
Mudanças na Previdência
É um dos pontos mais amplos e controversos do pacote e atinge tanto servidores civis quanto militares.
Nova base de cálculo
Ampliar a base de cálculo das contribuições de inativos e pensionistas, enquanto persistir déficit atuarial. Hoje, só contribuem os aposentados do Estado que ganham acima do teto do INSS (R$ 5,8 mil). A intenção é estender a cobrança aos inativos que ganham a partir de um salário mínimo (R$ 998).
Alíquotas progressivas
Os servidores ativos contribuem com 14%, assim como os inativos que ganham acima do teto do INSS, tanto civis como militares. A intenção é ampliar o percentual, com alíquotas progressivas. Conforme o governo, a alíquota efetiva máxima será de 16,67% para os proventos mais altos de todos os poderes. Os inativos que recebem até o teto do INSS terão alíquota efetiva máxima de 11,61%.
Alinhamento com as regras federais
O governo pretende replicar medidas da reforma federal e adotar os parâmetros de inatividade previstos para os militares no projeto de Lei 1.645, que altera o sistema de proteção social das Forças Armadas.
Atuação sindical
- Servidores que se afastam do trabalho para participar de atividades sindicais não serão remunerados e aqueles que atuam na direção de sindicatos (com mandatos classistas) deixarão de receber gratificações.
- A proposta azedou ainda mais a relação das entidades sindicais com Leite. É possível que o governo recue nesses pontos ou em parte deles.
