Deve ser analisado, na manhã desta quarta-feira (20), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A ideia é que a proposta altere o Código de Processo Penal em vez da Constituição.
O anúncio foi feito pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet, em plenário. A decisão, segundo ela, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Mudanças na Constituição precisam ser aprovadas em dois turnos com maioria qualificada (dois terços) na Câmara e no Senado. Projetos de lei, como mudanças no Código Penal, só precisam de maioria simples nas duas Casas e a votação é em um turno.
Segundo a senadora, o acordo inclui a retirada de pauta da PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório sobre o novo projeto, que altera o Código de Processo Penal, deve ser proferido durante a reunião.
— Estamos aqui com a sensação de dever cumprido e comunicamos à Casa que amanhã colocaremos em votação o relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) que trata da prisão em segunda instância — informou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, falou sobre a proposta em seu perfil no Twitter.
"Após divergências de senadores e deputados sobre as matérias em tramitação no Congresso sobre a prisão de condenados após a segunda instância, construí, com o apoio dos parlamentares, um texto único, que prevê alterações no Código de Processo Penal e não na Constituição", disse.
A votação do projeto na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.
O senador Humberto Costa (PT-PE) se mostrou preocupado com a votação do projeto e disse acreditar que grande parte dos senadores não havia lido o texto. Ele pediu cautela aos colegas e disse que o projeto deveria ser objeto de uma análise mais aprofundada antes da votação.
— É melhor ter mais cuidado e ler direito essa proposta. Eu acho que há um espírito de todo mundo de tentar encontrar um caminho para que de alguma forma haja autorização para se discutir esse tema nos tribunais, mas desfazer uma decisão que foi tomada pelo Supremo é algo muito grave — alertou.
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), não existe conflito com a decisão do Supremo, e sim uma resposta para preencher uma lacuna apontada durante o julgamento pelos próprios ministros.
