O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta segunda-feira (14) que a prisão após condenação em segunda instância é um "avanço institucional", mas que qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser respeitada.
Moro participou de evento com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de SP (Fiesp), na Avenida Paulista. Ele assinou um acordo de cooperação técnica em projetos de segurança pública com o presidente da entidade, Paulo Skaf.
A declaração foi dada pouco depois de o presidente do STF, Dias Toffoli, decidir marcar para quinta (17) o julgamento de ações que questionam a validade da prisão de condenados em segunda instância.
Eventual mudança no entendimento da Corte poderá afetar uma das bandeiras da Operação Lava-Jato e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril de 2018.
Desde 2016, a jurisprudência do STF tem autorizado a execução da pena após a confirmação da sentença por um órgão colegiado — Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
— Qualquer decisão do Supremo que for tomada vai ser evidentemente respeitada — disse Moro.
— A minha avaliação é que essa possibilidade de execução em segunda instância, essa é uma posição pública minha, foi um avanço institucional importante do próprio Supremo Tribunal Federal — afirmou.
Este é um dos principais pontos derrotados do pacote anticrime proposto por Moro ao Congresso no início do ano.
Em julho, o grupo de trabalho na Câmara que analisa os projetos do ex-juiz e do ministro Alexandre de Moraes (STF) retirou o assunto do texto, por entender que deveria ser tratado por uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
A escolha da data pelo Supremo teve reação entre os deputados que defendem os métodos da Lava-Jato. Eles decidiram antecipar o debate sobre PEC que trata do tema em sessão extraordinária nesta terça (15). O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Além da possibilidade de fixar a necessidade de aguardar todos os recursos para a prisão de condenados, há uma outra hipótese em discussão no Supremo.
Proposta também em 2017 por Toffoli, essa alternativa admite a execução da pena após a condenação na chamada terceira instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso do tríplex de Guarujá (SP), Lula foi preso após ser condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Posteriormente, o STJ manteve a condenação do petista, em abril deste ano — baixando a pena de 12 anos e 1 mês de prisão, fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para oito anos, 10 meses e 20 dias.
Em primeira instância, Lula havia sido condenado pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública de Jair Bolsonaro. No STJ, ele ainda tem um recurso pendente de análise no STJ. Pela proposição da terceira instância de Toffoli, porém, bastaria que o STJ tivesse mantido a condenação, independentemente de caberem recursos internos, para que a execução da pena seja possível.
Prevalecendo esse entendimento entre a maioria dos ministros do Supremo, Lula não seria beneficiado no caso do tríplex, por exemplo.
