Os três senadores do Rio Grande do Sul se manifestaram, nesta terça-feira (17), com diferentes argumentos, contra o projeto de lei que altera as legislações eleitoral e partidária e afrouxa as regras para prestação de contas de campanha. Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, Paulo Paim (PT), Lasier Martins (Pode) e Luis Carlos Heinze (PP) abriram votos contra a proposta que, se aprovada, aumentará os prazos para a prestação de contas de campanha e permitirá outros sistemas de contabilidade além daquele oferecido pela Justiça Eleitoral.
O projeto também abre brechas para a utilização de dinheiro público na contratação de advogados a políticos e para pagamento de multas aplicadas às legendas. Além disso, pode elevar o valor do fundo de financiamento de campanhas eleitorais e o montante do fundo partidário.
Paim diz que o mais importante neste momento é evitar que o projeto seja votado da forma como está, ainda nesta terça-feira (17), e acena com uma possibilidade de apoiar a proposta se houver mudanças no texto.
— A minha posição é que não deveria votar essa semana. Quanto mais a gente fica conhecendo questões importantes do projeto, mais preocupa. Fragiliza a fiscalização, permitindo até que os partidos comprem prédios. Se nós construirmos de uma forma tal que endureça a fiscalização, não facilite o uso indevido do dinheiro público e que seja especificamente para a defesa da democracia, é uma coisa. Por isso acho que é possível se construir um entendimento — diz Paim.
Ao apresentar duras críticas ao projeto, Lasier destacou que a proposta abrirá espaço para a prática de caixa 2 nas campanhas eleitorais.
— Vamos classificar como um escárnio esse projeto. São licenciosidades com o dinheiro público. Vai abrir caminho para o caixa 2, não permite transparência na prestação de contas, adota a formatação diferente da contabilidade do que estabelecia a justiça eleitoral, perdoa multa de partidos… — elencou o senador.
Lasier ainda classificou como “estranha” o que chamou de “manobra” de David Alcolumbre (DEM), afirmando que o presidente do Senado não permitiu que comissões temáticas debatessem o projeto.
Já Heinze defendeu a importância de aumentar os recursos destinados aos partidos, mas ponderou que não é justo elevar esses repasses enquanto há problemas em outras áreas.
— Voto contra. Vejo que tem tantas coisas mais importantes neste momento. Não que não seja importante a questão dos recursos, mas com as carências que temos na saúde, educação, cortes das bolsas, não é justo tratarmos especificamente do fundo partidário, e de recursos para eleições do próximo ano. Os vereadores precisam, os prefeitos precisam, mas tem coisas mais importantes — afirmou Heinze.
O projeto é criticado por entidades como a Transparência Brasil, a Transparência Partidária, além de outras 19 organizações. As entidades, que atuam em defesa do controle social sobre gastos públicos, afirmaram, em carta aberta, que “a indecorosa proposta representa um dos maiores retrocessos dos últimos anos para transparência e integridade do sistema partidário brasileiro”.
O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD/CE), seguiu para análise do Senado após ser aprovado na Câmara com 263 votos a favor e 144 contrários. Houve 14 votos favoráveis de deputados gaúchos.
Veja abaixo quais deputados federais do RS votaram sim e quais votaram não ao projeto:
SIM:
- Alceu Moreira (MDB) - Sim
- Bohn Gass (PT) - Sim
- Carlos Gomes (Republicano) – Sim
- Dionilso Marcon (PT) - Sim
- Giovani Cherini (PL) - Sim
- Giovani Feltes (MDB) - Sim
- Henrique Fontana (PT) - Sim
- Liziane Bayer (PSB) - Sim
- Marcelo Brum (PSL) - Sim
- Márcio Biolchi (MDB) - Sim
- Maria do Rosário (PT) - Sim
- Maurício Dziedricki (PTB) - Sim
- Nereu Crispim (PSL) - Sim
- Paulo Pimenta (PT) - Sim
NÃO:
- Afonso Hamm (PP) - Não
- Bibo Nunes (PSL) - Não
- Daniel Trzeciak (PSDB) - Não
- Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) - Não
- Fernanda Melchionna (Psol) - Não
- Heitor Schuch (PSB) - Não
- Jerônimo Goergen (PP) - Não
- Lucas Redecker (PSDB) - Não
- Marcel van Hattem (Novo) - Não
- Marcelo Moraes (PTB) - Não
- Pompeo de Mattos (PDT) – Obstrução (manobra para tentar derrubar o quórum)
- Ronaldo Santini (PTB) - Não
- Sanderson (PSL) - Não
Principais pontos do projeto
- Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização atual.
- Sugere que a prestação de contas eleitorais seja feita até 30 de junho do ano seguinte. Hoje, uma resolução do TSE obriga que seja até 30 dias após o 1º turno e 20 dias após o 2º turno.
- Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. A nova regra trata, ainda, de anistia, já que beneficia prestações de contas atuais que tenham apresentado problemas e ainda não tenham tido sentença definitiva (trânsito em julgado). Além disso, só haverá punição se provado que o partido agiu com intenção de cometer a infração.
- Partidos poderão usar verba partidária para contratar consultoria contábil e advocatícia para "interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos". Isso abriria brecha para uso de recurso público, inclusive, para a defesa de políticos acusados de corrupção.
- Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de contribuição voluntária e gasto eleitoral.
- Hoje, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, passa a ser permitido.
- Partidos têm de destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que poderia livrar dirigentes de punição por eventual aplicação irregular.
- Retira o percentual mínimo de destinação de 30% do fundo eleitoral para emendas previsto em lei. Definição ficaria para Lei Orçamentária.
- Permite uso do fundo partidário para compra ou locação de veículos e imóveis.
