Após novas concessões feitas pelo relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), ao apresentar uma nova versão da proposta, a projeção de economia nos próximos 10 anos recuou para R$ 870 bilhões. As mudanças garantiram a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (4), por 18 votos a 7, após pressão de parlamentares e corporações. Com isso, a matéria poderá ser votada pelos senadores nas próximas semanas.
O colegiado também aprovou o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, com a inclusão de Estados e municípios, a criação de contribuições previdenciárias de setores que são isentos atualmente e modificar trechos acordados com senadores. Esta matéria terá tramitação estendida e ainda não há acordo para sua aprovação. Por iniciar a tramitação no Senado, terá que passar também pela Câmara. Caso seja aprovada, a economia projetada sobe para cerca de R$ 960 bilhões à União na próxima década.
— Estamos avaliando o impacto financeiro (das alterações). Esse impacto terá que ser compensado por outras medidas que estamos colocando na PEC paralela — afirma Jereissati.
A votação do primeiro turno do texto principal da reforma deverá ocorrer até o dia 18 de setembro, embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda busque apoio para iniciar a apreciação na próxima semana. Já a conclusão em segundo turno, abrindo caminho para a promulgação das novas regras, é esperada para o dia 10 de outubro.
Considerando apenas a proposta principal, é esperada uma economia com a reforma de R$ 870 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência saiu da Câmara com uma projeção de corte de gastos de R$ 933 bilhões em uma década. A versão original, enviada pelo governo, previa uma redução de R$ 1,2 trilhão nas despesas.
Nova avaliação da Câmara não será necessária
Entre as mudanças em relação ao texto aprovado pelos deputados, em agosto, que garantiria economia de R$ 933 bilhões ao governo, houve apenas a retirada de trechos. Com isso, após a aprovação, não será preciso de nova avaliação da Câmara. As alterações evitam o pagamento de pensões com valores abaixo do salário mínimo e criam sistema especial previdenciário para trabalhadores informais e evita a inclusão na Constituição, ambas a partir de emendas de senadores do MDB.
O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, acompanhou toda a sessão de votação. Desde o início da tramitação da reforma no Congresso, ele atua na articulação. O principal objetivo é tentar evitar a desidratação do texto. Após a aprovação do relatório de Jereissati, Marinho demonstrou descontamento.
— Evidente que nós defendíamos o projeto que saiu da Câmara dos Deputados, então há uma desidratação no projeto principal de aproximadamente R$ 60 bilhões. Entretanto, o senador Tasso nos coloca que a PEC paralela outras fontes de receita possam suprir a retirada e, inclusive, aumentar a capacidade fiscal.
O placar conquistado na CCJ, 18 a 7 a favor da reforma da Previdência, faz com que a equipe econômica do governo seja otimista com a aprovação até outubro. No entanto, seguirá trabalhando para evitar que novas mudanças ocorram no texto, já que os senadores poderão apresentar emendas à reforma, desde que contem com as assinaturas de 27 parlamentares.
PEC paralela
A PEC paralela foi aprovada no final da sessão, por unanimidade, em votação simbólica. Ela deverá ser lida em plenário nos próximos dias e voltar à CCJ. No período, será possível apresentar emendas. Apesar de também necessitar de 27 assinaturas, há acordo para a ação.
O texto ainda enfrenta resistências de parlamentares. A inclusão de Estados e municípios, que pode gerar economia de R$ 350 bilhões, é criticado, em especial, por deputados. Eles retiraram o trecho que beneficiaria governadores e prefeitos por acharem que a Câmara estava arcando sozinha com o ônus da pauta impopular. Para atenuar críticas, foi incluído um dispositivo na PEC para que as regras só possam valer depois que as assembleias estaduais aprovem leis ordinárias.
Outro trecho que gerou controvérsia é o que cria contribuição previdenciária para o agronegócio exportador. A bancada ruralista, a mais poderosa do Congresso, vê com reservas a medida, que havia sido incluída na primeira versão da reforma pelo governo e retirada pelos deputados.
— (O presidente da Câmara, Rodrigo) Maia assegurou que a forma de adesão pelos Estados tem condição de aprovação na Câmara (...) Há conversa muito adiantada com a Câmara sobre a PEC paralela — afirmou.
Entidades filantrópicas das áreas da saúde e educação, com exceção de santas casas e a área de assistência social, também seriam obrigada a pagar. Empresas enquadradas no Simples teriam que arcar com custos para segurança no trabalho. As medidas trariam arrecadação de R$ 155 milhões à União.
Nesta PEC, foram incluídas emendas que beneficiam servidores, em especial os da área da segurança pública. Cria, ainda, um benefício mensal a crianças de baixa renda e reduz o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho de 20 para 15 anos.
O que está na PEC paralela
- Estados e municípios - As novas regras da reforma foram aprovadas na Câmara apenas para servidores da União e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta do relator permite a inclusão de Estados e municípios com a aprovação de lei ordinárias nas assembleias legislativas. Com isso, as normas também valeriam para servidores de municípios que contam com regimes próprios. O benefício aos cofres públicos seria de R$ 350 bilhões.
- Contribuições previdenciárias - Prevê contribuição previdenciária de empresas do agronegócio exportador e de entidades filantrópicas das áreas de educação e saúde que cobram por serviços prestados ao usuários (exceção para Santas Casas e assistência social). Empresas enquadradas no Simples seriam cobradas para o financiamento de benefícios concedidos por acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. A adoção seria gradual, em cinco anos. O benefício aos cofres públicos seria de R$ 155 bilhões.
- Pensão por morte - Torna mais favoráveis as regras para a concessão do benefício. O texto aprovado pela Câmara prevê que o pensionista receba 50% do valor recebido pelo antigo provedor, mais 10% por dependente. Após considerar sugestões de oito emendas, o relator propõe dobrar a cota por dependente, chegando a 20%. Impacto fiscal de R$ 40 bilhões.
- Tempo de contribuição para homens - A Câmara manteve em 20 anos o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho. A proposta é igualar ao tempo das mulheres, de 15 anos. Apesar de impacto financeiro futuro, não haveria custos nos próximos 10 anos.
- Crianças em situação de pobreza - Inclui na Constituição benefício mensal a crianças de baixa renda ou complemento para as que estejam em idade para educação infantil. Impacto fiscal projetado de R$ 10 bi em 10 anos. Emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
- Aposentadoria por incapacidade - Prevê aposentadoria de 100% a beneficiários com incapacidade causada por doença degenerativa. Impacto previsto de R$ 5 bilhões. A medida também prevê acúmulo de pensões quando houver dependente com deficiência intelectual, mental ou grave e regras de transição adicionais para servidores com deficiência. Há ainda a previsão de acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, com impacto de R$ 7 bilhões.
- Litígios judiciais - Cria mecanismo capaz de agilizar a uniformização de jurisprudências em casos de litígio previdenciário.
- Servidores - Últimas emendas acatadas pelo relator, trazem cálculos mais benéficos a servidores que recebem gratificação por desempenho; e da área da segurança pública, como policiais federais e rodoviários federais.
Alterações do relator na PEC da Reforma da Previdência
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Retira do texto o critério que condiciona a concessão do BPC à renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo (R$ 249,50). Assim, a regra não entra na Constituição. O impacto previsto é de R$ 25 bilhões. Emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
- Aposentadoria especial para quem trabalha com agentes nocivos - A Câmara aprovou o aumento gradual no cálculo que considera a soma de idade, tempo de contribuição e período de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O Senado propõe manter a regra atual. O impacto fiscal será de R$ 6 bilhões. Emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA).
- Pensão por morte - Retira do texto o trecho que permitiria o pagamento de pensões com valor abaixo do salário mínimo. Assim, pensionistas não poderão receber valores abaixo do piso nacional, mesmo que acumulem o benefício com aposentadoria ou outra renda. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões. Emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
- Trabalhador informal - Cria sistema especial para que trabalhadores informais sejam incluídos na Previdência, em dispositivo semelhante ao de microempreendedores individuais (MEI), beneficiando pessoas de baixa renda. Não há impacto previsto nos próximos 10 anos e, segundo o relator, a medida pode ampliar a arrecadação. Emenda do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
- Anistiados políticos - As indenizações pagas a anistiados políticos não serão tema previdenciário, como previa a proposta, com a previsão de incidência de tributos. Apesar de afirmar que a medida tem baixo impacto, o relator não apresentou valores. Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
- Ex-parlamentares - Com isso, a reforma alcançaria ex-parlamentares que estão sob o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Eles terão que cumprir idades mínimas de 62 anos (mulheres) e 65 (homens), sem transição, com pedágio de 30% sobre o período restante de trabalho. Emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA).
O que foi aprovado na Câmara
- idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
- tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
- tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
- idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
- regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.
