A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), por 18 a 7, o texto-base da proposta de reforma da Previdência.
Mas ainda é necessário analisar os chamados destaques, pedidos para votação em separado de trechos específicos do projeto. Só depois desta fase é que a reforma poderá seguir ao plenário do Senado.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), espera concluir ainda nesta quarta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da restruturação nas regras de aposentadoria.
O relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez mais concessões ao apresentar a nova versão da proposta na manhã desta quarta.
Com isso, o potencial de economia com a reforma é estimado em R$ 962 bilhões em 10 anos para a União. Mas esse cálculo inclui medidas criticadas por parlamentares e que ainda precisarão voltar à análise da Câmara.
Considerando apenas a proposta principal, já aprovada pelos deputados, a economia é de R$ 870 bilhões. A reforma da Previdência saiu da Câmara com uma projeção de economia de R$ 933 bilhões em uma década.
Para evitar atraso na análise das novas regras de aposentadorias, Jereissati incluiu as alterações defendidas por senadores numa proposta paralela, que dependerá de aval dos deputados para entrar em vigor.
Chamada de PEC paralela, a complementação da reforma da Previdência prevê a inclusão de Estados e municípios na reforma, medidas de aumento de arrecadação, e alterações em pontos do projeto original do governo, como aposentadoria por invalidez. Ao todo, essa proposta paralela representaria mais R$ 92 bilhões em 10 anos para a União.
Para Estados e municípios, é esperado um corte de gastos de R$ 350 bilhões em uma década com o endurecimento das regras de aposentadorias para servidores. Isso foi mantido na nova versão do parecer do tucano.
Mas, para que a reforma tenha efeito para esses entes da federação, é necessário o aval das assembleias. Ou seja, governadores e prefeitos também precisarão ter o desgaste político de aprovar medidas impopulares.
Os cálculos de impacto da proposta foram feitos pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.
Para tentar aprovar a reforma ainda nesta quarta na CCJ do Senado, o relator cedeu em alguns pontos, como pensão por morte — um pedido do MDB. Ele aceitou sugestões de senadores para garantir que a pensão não seja menor que um salário mínimo (R$ 998) em qualquer caso. Antes, o texto impedia que o benefício ficasse abaixo do piso apenas quando a pensão fosse a única renda formal da pessoa.
Com essa medida, a economia com a reforma caiu R$ 10 bilhões em 10 anos.
O governo tentará na votação dos destaques reverter mudanças nas regras de pensão por morte feitas no Senado.
Jereissati também fez uma alteração na proposta para exigir a criação de um modelo especial de contribuição para trabalhadores informais e de baixa renda.
O relatório estabelece que uma lei criará regras diferentes para quem, hoje, está à margem da Previdência Social, como trabalhadores informais, pessoas de baixa renda, inclusive aquelas que se dedicam apenas a atividades domésticas na própria residência.
Outra alteração foi a previsão de um benefício mensal para crianças em situação de pobreza. Isso deve representar um custo de R$ 10 bilhões em 10 anos.
Confira o que foi aprovado na Câmara
- idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
- tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
- tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
- idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
- regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.
O que foi alterado no relatório de Tasso Jereissati
- Pensão por morte - seria colocado na Constituição que nenhum pensionista poderia receber menos que um salário mínimo. A parte, porém, foi retirada da PEC paralela e também de uma outra proposta, mantendo as regras atuais: o tema é tratado por uma portaria do Executivo. Isso quer dizer: nenhuma pensão do INSS pode ficar abaixo do salário mínimo, ainda que o beneficiário acumule a pensão com a aposentadoria. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões em 10 anos.
- Proteção ao trabalhador informal - Trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, semelhante ao que atende os microempreendedores individuais (MEIs). O relatório estabelece que uma lei criará regras diferentes para quem, hoje, está à margem da Previdência Social, como trabalhadores informais, pessoas de baixa renda, inclusive aquelas que se dedicam apenas a atividades domésticas na própria residência. De acordo com o relator, o impacto é positivo, uma vez que pode aumentar a arrecadação.
- Anistiados políticos - Indenizações a anistiados políticos não vão mais ter tratamento previdenciário, o que exigiria recolhimento de contribuição sobre a indenização. Para Jereissati, o impacto era mínimo e poderia ensejar retaliação.
- Ex-deputados e Senadores - Mudanças nas regras de aposentadoria vão incluir ex-parlamentares que estão no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Ou seja: estes também serão submetidos a idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com pedágio extra de 30%.
Confira o que foi incluído na proposta da PEC paralela
- Benefício a crianças em situação de pobreza - Será incluída na Constituição um benefício mensal para crianças de baixa renda, ou como complemento para aquelas que estão na idade de frequentar escolas de educação infantil. De acordo com o relator, o impacto fiscal estimado é de R$ 10 bi em 10 anos.
- Aposentadoria por incapacidade - Em caso de doenças que gerem deficiência física ou incapacidade gerada por doença neurodegenerativa, a aposentadoria será de 100%. O impacto previsto é de R$ 5 bilhões em 10 anos.
- Prevenção de litígios judiciais - Um dispositivo que institui um mecanismo capaz de uniformizar, rapidamente, jurisprudências relativas a casos de litígio previdenciário.
