O Congresso Nacional apreciou, na quarta-feira (5), 18 vetos presidenciais, tanto da gestão de Jair Bolsonaro, quanto do governo de Michel Temer. Ao todo, 15 vetos foram mantidos e outros três derrubados.
Um dos vetos derrubados é o que impedia o retorno de microempreendedores inadimplentes ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por conta da inadimplência.
Também foi derrubado pelo Congresso o veto que proibia a União de conceder subsídio ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas operações de financiamento de infraestrutura para programas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O terceiro veto derrubado trata, entre outros temas, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A União passa a estar autorizada a conceder desconto de até R$ 12 mil por operação às cooperativas de crédito rural, centrais ou singulares no âmbito do programa.
Já a medida que destinava R$ 10 milhões para a criação de um fundo especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investir em modernização tecnológica de órgãos do Poder Judiciário foi mantida. Para o Executivo, que havia vetado o texto, a destinação vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos.
Pendências
Outros cinco vetos serão discutidos na próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira (11). Um dos itens mais aguardados trata do veto de Bolsonaro à Lei 13.831, de 2019, que fala sobre a autonomia de partidos políticos e perdoa multas referentes ao descumprimento da cota mínima de candidaturas femininas. O trecho vetado anistiava devoluções, ao Tesouro, de valores doados a partidos por servidores públicos em cargos comissionados.
Outra pendência é o veto ao dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que institui o programa Rota 2030 de incentivos tributários para montadoras de veículos. O veto se refere a prorrogação de incentivos para o setor no Nordeste.
Acordos e bate-boca
Ao longo de toda a sessão, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), percorreu o plenário costurando com líderes de vários partidos acordos envolvendo as medidas em votação. Segundo a deputada, o governo aceitaria a derrubada de alguns vetos para garantir a votação da maior parte da pauta do dia.
Um dos acordos foi pela derrubada de um veto parcial à lei assinada por Michel Temer que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O trecho vetado remetia os agentes socioeducativos, responsáveis pelas unidades de internação de jovens em medidas socioeducativas, ao novo sistema. Decidido a derrubar o veto, garantindo o ingresso desses profissionais no Susp, o senador Major Olímpio (PSL-SP) chegou a apresentar um destaque, mas o retirou ao ser informado por Joice que havia acordo para derrubar a medida.
O veto, no entanto, não teve votos suficientes para ser derrubado. Ao perceber isso, Olímpio foi à tribuna acusando a líder do governo no Congresso de não cumprir o combinado. A deputada pediu a palavra e se defendeu, afirmando que cumpriu o acordo, mas que não pode “botar uma arma na cabeça dos parlamentares” para obrigarem a votar como ela quer.
Na saída da sessão, Olímpio continuou criticando a postura da colega, bem como a do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).
— Não sei se é má-fé, incompetência ou irresponsabilidade. E o que eu digo agora para 70 mil agentes socioeducativos, que ficarão fora do Susp? Retirei o destaque para agilizar a votação porque foi feito um acordo. A líder do governo no Congresso e o líder do governo no Senado gritaram para mim “retira o destaque que está feito o acordo”— disse o parlamentar, visivelmente irritado e acompanhado de representantes dos agentes socioeducativos.
Após o senador deixar o local, a deputada, sua colega de partido, falou com a imprensa e voltou a afirmar que fez sua parte no acordo.
— O acordo do governo era orientar pela derrubada do veto e entregar a cédula já preenchida, de líder por líder. Agora, o problema é que o Major Olímpio não entende que não podemos coagir um parlamentar a votar segundo exatamente o que o governo orientou. É da democracia.
