Após sofrer derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (12), o governo de Jair Bolsonaro deve enviar um projeto de lei ao Congresso para extinguir uma série de órgãos colegiados da administração pública federal — como conselhos, comitês e comissões.
Em julgamento feito em plenário, a corte tem maioria formada pela inconstitucionalidade de parte do decreto editado por Bolsonaro contra os órgãos. A análise do caso deve ser concluída na quinta-feira (13), quando o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que irá retomá-lo.
— O presidente entende que é necessário o reconhecimento e, mais que o reconhecimento, reforçar a independência dos três Poderes. Então, aquilo que foi julgado há pouco pelo STF é perfeitamente entendido pelo presidente. E por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para apresentar esta modificação partindo desta feita do próprio Congresso Nacional — afirmou o general Otávio Rêgo Barros, porta-voz da Presidência.
Embora o STF tenha formado maioria para restringir o decreto de Bolsonaro, o alcance da medida para os planos do governo dependerá do resultado final do julgamento, que foi adiado em razão de um pedido de vista de Toffoli.
Além do decreto analisado no STF, Bolsonaro sofreu nesta quarta derrotas no Congresso: no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubou parecer favorável ao decreto que flexibiliza porte de armas; na Câmara, líderes partidários fizeram acordo para excluir estados e municípios da proposta de reforma da Previdência.
Sobre as mudanças no texto da Previdência, Rêgo Barros disse que o presidente vai aguardar a leitura do relatório final para então se posicionar sobre a possibilidade de a economia prevista com a reforma ser reduzida.
Embora a equipe econômica tenha apresentado inicialmente a expectativa de o texto gerar R$ 1 trilhão para os cofres públicos, essa cifra poderá ficar na casa de R$ 800 bilhões a R$ 850 bilhões.
Em relação ao decreto das armas, Rêgo Barros disse que o governo já modificou "humildemente" o texto assinado no mês passado depois de terem sido apontadas inconsistências.
— Nós confiamos que o Congresso há de validar ou há de corrigir, se assim entender necessário, a proposta do presidente que já foi analisada por diversas vezes analisadas por técnicos do governo e de fora do governo, tendo o governo a humildade de modificá-la conforme algumas destas demandas — afirmou.
No Supremo, os ministros analisam uma ação contra decreto de Bolsonaro, editado em abril, que visava extinguir órgãos colegiados. É a primeira vez que o plenário do STF se debruçou sobre uma medida do atual governo. Nove ministros manifestaram o entendimento de que o presidente da República apenas pode fechar os conselhos e comitês que tenham sido criados por decreto ou por outra norma infralegal.
Na visão deles, Bolsonaro não pode suprimir estruturas que tenham amparo em lei (ou seja: que tenham passado pelo crivo do Congresso Nacional). O decreto determinava o fim de colegiados criados por decretos ou por medidas administrativas inferiores.
Também estavam inclusos na medida órgãos mencionados em lei, mas cujo texto não especifica quais seriam suas competências e composição — não se sabe quantos colegiados se incluem nessa definição, que deve abarcar parte considerável dos conselhos, mas estima-se que não sejam a maioria.
