O presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), defendeu nesta quinta-feira (24) que a alteração nas regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) não afeta a transparência na divulgação de dados do governo.
Para ele, que assinou na quarta-feira (23) decreto com as alterações, há raros documentos que são classificados como ultrassecretos no país, dando como exemplo planos militares e acordos internacionais.
— A transparência está mantida e as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente, são planos militares, alguns documentos e acordos do Palácio do Itamaraty, são pouca coisa — disse.
Na opinião dele, a medida não atenta contra a liberdade de informação e tem como objetivo diminuir a burocracia na hora de desclassificar documentos sigilosos.
— Não atenta. São servidores escolhidos, já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje, é muito reduzido, o que até dificulta, porque você tem de ter um balanceamento entre segurança e transparência — argumentou.
A iniciativa permite que que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. O texto amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.
O ministro disse que apenas ministros poderão classificar as informações como ultrassecretas.
— O ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo, só o ministro é que pode dar essa classificação — disse.
Ele foi, contudo, lembrado que a iniciativa, contudo, abre justamente a possibilidade de funcionários comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 o qualificarem dessa forma.
— O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto — respondeu.
Segundo ele, as mudanças nas regras já eram discutidas desde o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas acabaram não sendo implementadas.
— Esse já vinha do governo anterior. O presidente [Michel] Temer é que não assinou. O presidente (Jair) Bolsonaro deu luz verde e vai melhorar o acesso e ter menos burocracia para acessar documentos — disse.
A medida permite que que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.
Motivos para o sigilo
- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
Exemplos ultrassecretos (governo federal)
- Relatórios das Forças Armadas
- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
- Análises do Itamaraty
- Dados sobre a comercialização de material bélico
