O futuro chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), escolhido por Eduardo Leite para comandar o órgão a partir de 2019, avalia que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de pagar retroativamente valores de URVs é passível de questionamento judicial. De acordo com Eduardo Cunha da Costa, futuro procurador-geral do Estado, se o atual comando da PGE não chegar a uma definição sobre o tema até o fim de 2018, a discussão jurídica sobre o tema seguirá em análise a partir de 2019.
— Sem dúvida, a PGE vai se debruçar sobre esse assunto. Já está fazendo um estudo. Como produz efeito cascata em outros órgãos, será, sim, analisado pela Procuradoria, nesta gestão, e se não houver uma decisão (sobre questionar URVs na Justiça), na próxima gestão, sem dúvida (será analisado). Aparentemente, há possibilidade de discussão judicial — disse Costa.
No início de novembro, o TCE decidiu autorizar o pagamento retroativo de R$ 232 milhões a funcionários da Corte, atendendo o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados do TCE (Afatce). Os valores são referentes a diferenças de URVs do período de 1994 a 1999. Os funcionários alegam que tiveram perdas salariais no momento de implantação do Real, período em que foi utilizada a Unidade Real de Valor (URV). Ao autorizar o pagamento retroativo ao período de 1994 a 1999, o TCE mudou entendimento anterior da Corte que apontava para a prescrição desse direito.
O atual procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, por meio da assessoria de imprensa, afirmou nesta quarta-feira (12) que a PGE ainda está estudando o tema e que aguarda desdobramento de uma ação popular que já questiona a decisão do TCE. Em 29 de novembro, em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, e em 27 de novembro, em entrevista a GaúchaZH, Ruschel também havia apontado que o tema estava em estudo na PGE. As análises sobre o assunto estão sendo conduzidas diretamente pelo procurador-geral do Estado.
Questionamentos dentro do próprio TCE
A decisão da cúpula do TCE de autorizar os pagamentos retroativos gerou inconformidade e críticas dentro da própria Corte. No dia 27 de novembro, 161 funcionários do Tribunal subscreveram um manifesto afirmando que a decisão da cúpula do TCE estava equivocada e que "não existe" o direito ao pagamento retroativo de URV para o período de 1994 a 1999. No dia 6 de dezembro, a presidência do TCE afirmou que o documento assinado pelos auditores e oficiais de controle não tem valor legal.
Efeito cascata na Assembleia
A decisão do TCE pode fazer com que a Assembleia Legislativa, por efeito cascata, também autorize os pagamentos de URVs aos seus servidores. Se o Legislativo autorizar os pagamentos, serão mais R$ 550 milhões destinados, em sua maioria, a ex-funcionários (inativos, falecidos e desligados).
