O acordo formatado em agosto entre o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) foi oficializado nesta segunda-feira (26). Enquanto o presidente Michel Temer assinava a sanção das leis que reajustam em 16,38% os salários dos ministros da Corte e do procurador-geral da República, o ministro do STF Luiz Fux suspendia o pagamento do auxílio-moradia em todo o país.
Como os salários dos ministros do Supremo definem o teto salarial do funcionalismo público, o impacto aos cofres da União deverá ficar em R$ 1,4 bilhão no próximo ano. Com o "efeito cascata", o custo da medida deverá superar R$ 4 bilhões no próximo ano, considerando Estados e municípios, de acordo com cálculos das Consultorias da Câmara e do Senado. Apenas no Rio Grande do Sul, o aumento nas contas será de R$ 225,6 milhões.
O custo para a União com o auxílio-moradia é menor que o aumento concedido. De acordo com a comissão de Orçamento do Congresso Nacional, o benefício custaria cerca de R$ 450 milhões a partir do pagamento a juízes e membros do Ministério Público — um valor 8,88 vezes menor.
Aumento sancionado
A partir do aumento, os salários dos 11 integrantes do STF passarão de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. A diferença é superior aos R$ 4,3 mil a que juízes tinham direito até então para custear os gastos com moradia, mesmo que possuam residência própria na cidade onde atuam.
Deixando claro que a extinção do benefício dependia da sanção das leis pelo Executivo, Fux, que é relator de diversas ações envolvendo o pagamento do auxílio, fez um alerta em sua decisão:
"O descumprimento dessa decisão ou a adoção de qualquer medida para preterir a sua eficácia plena caracteriza, dentre outras infrações, improbidade administrativa".
A suspensão é válida para integrantes do Judiciário, do Ministério Público, de Defensorias Públicas, das Procuradorias e dos Tribunais de Contas.
Votação
Apesar de ter chegado à Câmara dos Deputados em 2014, os reajustes só foram aprovados em 2016. Desde então, estavam parados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), havia emitido parecer contrário à aprovação.
No entanto, no início do mês, após articulação do presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), os textos passaram a tramitar em regime de urgência. Em 7 de novembro, com a escolha do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) como relator de plenário, os projetos foram aprovados por 41 votos a 16.
O impacto do custo extra será sentido, em especial, a partir do próximo ano. Antes da votação, o presidente eleito Jair Bolsonaro disse que "obviamente não é (era) o momento" para aumentar as despesas à União.
Após a decisão do Congresso, o futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, disse que o futuro governo acompanhava o assunto "com preocupação", embora sem classificar a manobra como derrota.
