O ex-prefeito de Livramento Wainer Viana Machado foi condenado em uma ação de improbidade administrativa. A condenação é por irregularidades na utilização de verbas federais. A decisão é do juiz Lademiro Dors Filho, da 1ª Vara Federal do município. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá de pagar multa civil equivalente a cinco parcelas da remuneração que recebia na época que os fatos ocorreram. Outros três réus foram inocentados. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Wainer utilizou valores do Sistema Único de Saúde (SUS), que deveriam ser utilizados para custear serviços como a realização de exames, para contratação e pagamento de funcionários. Ele também teria autorizado o recebimento de valores pela Secretaria Municipal de Saúde por serviços que não teriam sido prestados à população.
De acordo com o MPF, embora o cadastro da secretaria constasse como ativo junto ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), na prática, não contava com local físico para operar. As irregularidades já haviam sido apuradas em processo administrativo movido pelo Conselho de Saúde do município.
O ex-prefeito afirmou não serem verdadeiras as acusações relacionadas ao faturamento de procedimentos não realizados, afirmando que teriam sido prestados por meio de convênio firmado com a Santa Casa do município. Sobre as irregulares de pessoal, justificou que teriam ocorrido para não deixar a população desassistida, uma vez que o município não teria recursos para promover concursos públicos para a contratação de novos servidores.
Segundo o juiz, por maior que sejam as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos em decorrência da escassez de recursos, eles devem observar a legalidade.
"É primordial que todo o ato público que envolva crédito e despesa pública seja perfeitamente contabilizado e formalizado, de forma a viabilizar a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle, pois, como dito, trata-se de recursos públicos advindos do conjunto da sociedade e que devem ser corretamente aplicados, de forma republicana, democrática, e obedecendo-se a todos os princípios constitucionais e da Administração Pública", concluiu.
