O ex-prefeito de Santana do Livramento, Wainer Viana Machado, terá que devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou problemas na prestação de contas da prefeitura no ano de 2010.
Entre os problemas apontados pelo relator, o conselheiro Estilac Xavier, estão o pagamento de locação mensal de sistema de computação em valores superiores ao praticado pelo mercado e incompatibilidade entre funções gratificadas recebidas e as exercidas pelos servidores. Também foi identificada inadimplência frente às contribuições patronais e receita líquida arrecadada devida ao Sistema de Previdência Municipal.
O valor ainda se refere ao pagamento de multa e de juros pelo atraso no pagamento de energia elétrica, valores pendentes em conciliação bancária, pagamento de custas em virtude da inércia da Administração Municipal em execução judicial de cobrança, ausência de documentos de liquidação e finalidade pública da despesa realizada com empresa de publicidade e, também, pela inércia de cobrança de multa contratual de empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos, não comprovação quanto à destinação pública da construção de central de transbordo e inexistência de planilha detalhada de custos.
A soma do débito chega a R$ 1.078.640,82. O Tribunal de Contas também impôs multa de R$ 1,5 mil (valor máximo previsto pela legislação) pelas infrações.
Ainda cabe recurso
O ex-prefeito ainda pode recorrer ao pleno do Tribunal de Contas do Estado. O prazo para recurso é de 30 dias após a publicação da decisão.
