O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja analisada pelo plenário da Corte a ação que questiona a intervenção federal no Rio de Janeiro, "devido à relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".
Lewandowski recebeu a ação, ajuizada pelo PSOL, na quarta-feira (14). No pedido, o partido pede a concessão de medida cautelar suspendendo os efeitos do decreto de intervenção, assinado pelo presidente Michel Temer.
Passado quase um mês da edição do decreto, o líder da bancada na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), afirma que a intervenção foi midiática, inconstitucional e sem planejamento. Ele lembra que os conselhos da República e da Defesa Nacional não foram ouvidos antes da decisão presidencial de intervenção.
Lewandowski decidiu que a matéria deve ser analisada diretamente pelos 11 ministros do STF. Para isso, pediu manifestações do presidente da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"O requerente sustenta, inicialmente, que a medida adotada pelo presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral", cita Lewandowski no relatório sobre a ação.
O ministro pode liberar a pauta para análise dos ministros quando chegarem as manifestações solicitadas.
A vereadora Marielle Franco (PSOL) era crítica à medida e denunciava supostos abusos das forças de segurança no Estado. A morte da parlamentar, assassinada a tiros na quarta-feira (14), levou o governo a rever a abordagem que faria do primeiro mês de intervenção, completado nesta sexta (16). Em vez da apresentação de um balanço – evento até então visto como pauta positiva nos corredores do Planalto –, encontros a portas fechadas foram realizados para definir estratégias frente à preocupação com o apoio popular à ação, criticada desde o seu anúncio por especialistas e pela oposição.
