Um dispositivo no regimento interno da Assembleia Legislativa está atrapalhando os planos do Palácio Piratini para as votações da convocação extraordinária, a partir de segunda-feira (29). Pelas regras da Casa, as propostas de emenda à Constituição (PECs) precisam ser apreciadas antes dos projetos de lei mais simples.
Com isso, o governo terá de levar a plenário as PECs que tratam da venda de estatais à frente do projeto de lei complementar que autoriza a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal da União.
Uma eventual inversão da pauta pode ser feita na reunião de líderes, prevista o final da manhã de segunda-feira. Para tanto, o Piratini precisa do apoio de bancadas que representam 37 deputados. Por enquanto, o governador José Ivo Sartori não tem essa garantia.
— Esse artigo do regimento nos arrebenta no meio. Estamos trabalhando para conseguir o apoio de líderes que representem esses 37 votos — diz um estrategista do Piratini.
A votação das PECs antes da adesão ao regime de recuperação fiscal é ruim para o governo porque eventual derrota nas mudanças constitucionais praticamente inviabiliza o acordo com a União. Como a venda de estatais consta nas contrapartidas para obter o benefício da suspensão do pagamento da dívida com o governo federal, de nada adianta o Piratini obter o aval da Assembleia para celebrar acordo com o Planalto se depois não puder cumprir o acerto.
Além da prioridade às PECs, outra possibilidade assusta o Piratini: como as sessões extraordinárias não podem ultrapassar quatro horas de duração, é possível que se repita o que aconteceu na sessão de 22 de dezembro, quando a adesão ao regime de recuperação fiscal entrou em pauta. Na ocasião, a oposição obstruiu os trabalhos, com os deputados se revezando em discurso na tribuna até o tempo se esgotar.
Uma opção para esticar as votações seria fechar e abrir sessões em um mesmo dia, mas o presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), descartou a alternativa. Oficialmente, os interlocutores de Sartori manifestam otimismo.
— Se entendermos que o número de sessões será insuficiente para votar todas as matérias, iniciaremos votando primeiro as privatizações. Até porque o regime de recuperação fiscal tranca a pauta já no dia 6 de fevereiro, porque está em regime de urgência. As PECs não têm regime de urgência, então devem ser votadas obrigatoriamente nas extraordinárias. Pode acontecer de a prioridade ser as PECs — afirma o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB).
