O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá formar maioria para restringir a extensão do foro privilegiado, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. A tendência do STF é de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que os políticos só terão direito ao foro se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
Previsto na Constituição de 1988, o chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial — como o STF, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal.
O julgamento está previsto para ser retomado na quinta-feira (23), mesmo dia em que o plenário vai decidir sobre o pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci. Quando foi suspenso, havia quatro votos a favor da restrição. Conforme relatos, a discussão do foro privilegiado poderá ser novamente interrompida, desta vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Procurado na segunda-feira (20), Toffoli não quis falar sobre o tema.
Prevendo a possibilidade de uma nova interrupção, ministros articulam a antecipação do voto para assegurar maioria no tema mesmo antes de o julgamento ser finalizado. Nos bastidores, sinalizaram que concordam com restrição ao foro os ministros Luiz Fux e Edson Fachin. O decano da Corte, Celso de Mello, também é um crítico ao uso da prerrogativa.
Em entrevista veiculada na segunda-feira pela BBC Brasil, Fux disse que "é o momento de rever o foro privilegiado, porque os processos sobem e descem conforme o cargo exercido pelo acusado".
— Esse sobe e desce acaba gerando prescrição e sensação de impunidade. Essa regra constitucional certamente será interpretada, já tem quase a maioria de votos, no sentido de que só ficam no Supremo os casos daqueles candidatos que estejam no exercício do mandato e cujo delito tenha sido praticado durante o mandato — afirmou.
Para Barroso, relator do processo, o foro privilegiado tem sido usado como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no STF. Segundo o ministro, se a instância onde alguém fosse julgado "não fizesse diferença", os políticos não se empenhariam tanto em manter a prerrogativa.
Até agora, acompanharam a posição de Barroso e anteciparam o voto os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
A incerteza agora é quanto ao alcance da restrição que será imposta e ao momento em que o julgamento vai se encerrar. A deliberação sobre o foro privilegiado foi iniciada em 1º de junho deste ano. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para análise, interrompendo a discussão.
Cálculo
Ao elaborar a pauta de julgamentos de novembro, Cármen Lúcia não pautou inicialmente a matéria, optando por dar prioridade a temas de repercussão social e ambiental. Desgastada perante a opinião pública depois do julgamento que abriu caminho para o Senado reverter as medidas cautelares que haviam sido impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), a presidente do STF decidiu pautar o foro privilegiado depois de calcular que o Tribunal deve formar maioria para apoiar Barroso. Internamente, o julgamento do foro é visto como uma maneira de o Supremo marcar posição frente ao Congresso Nacional.
A deliberação da Corte no caso de Aécio tem sido usada por políticos como justificativa para liberar parlamentares estaduais da prisão ou restrições ao mandato. Foi o que ocorreu na semana passada, quando a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. Cármen Lúcia lamentou a interlocutores próximos o fato de haver o que considera uma "confusão" entre o que foi decidido pelo STF e a situação no Rio de Janeiro.
Na sessão de quinta-feira, a presidente deve reafirmar o seu voto a favor da restrição ao foro. Ricardo Lewandowski não deve participar da sessão em razão de licença médica.
