O governo do Estado apresenta, na manhã desta terça-feira (21), o projeto de lei que busca a autorização para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em seguida, o texto deverá seguir para apreciação da Assembleia Legislativa.
Além dessa proposta, o Piratini informou que encaminhará aos deputados, separadamente, outros três projetos que retiram a exigência de plebiscito para privatização de Sulgás, CEEE e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Neste mês, o governador José Ivo Sartori foi a Brasília para entregar ao presidente Michel Temer o pedido de pré-acordo para adesão ao plano. A documentação enviada ao governo federal foi publicada, nesta segunda-feira (20), no site do Tesouro Nacional.
Para que o pedido do Piratini avance, é necessário parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A avaliação técnica apontará se o plano do Estado apresenta os requisitos básicos exigidos pela União, além da documentação necessária.
Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, além de assegurar por três anos a carência na dívida com a União, o Estado busca a autorização para um novo financiamento de R$ 3 bilhões. Em troca, compromete-se a adotar uma série de medidas, como a privatização de Sulgás, CEEE e CRM.
