Depois de meses sendo discutido internamente pelo núcleo duro do governo de José Ivo Sartori, o projeto que autoriza a adesão ao regime de recuperação fiscal oferecido pela União chegará nesta segunda-feira (20) à Assembleia. Para ser votada até a última semana antes do recesso, a proposta virá com pedido de urgência. A ideia é apreciar o texto em plenário no dia 20 de dezembro – haverá sessão nos dias 19, 20 e 21. Caso a discussão não seja encerrada nessas datas, o projeto será levado para votação em sessão extraordinária, entre o Natal e o Ano-Novo.
Para receber três anos de carência do pagamento da dívida (prorrogáveis por mais três) e ter a possibilidade de contratar um empréstimo na rede bancária (impedido devido à lei de responsabilidade fiscal), o Rio Grande do Sul deve cumprir exigências polêmicas. As contrapartidas, consideradas duras demais por alguns deputados, passarão a ser o centro das discussões. A condição de retirar da Justiça ações do Rio Grande do Sul que questionam a dívida com a União é a mais impopular na avaliação dos parlamentares, incluindo os da base do governo.
As três propostas de emendas à Constituição que retiram a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a CEEE, a Sulgás e a CRM também serão encaminhadas nesta semana e dividem os deputados. Ao contrário do PLC que autoriza a adesão ao regime, que precisa de 28 votos para ser aprovado, essas PECs precisam do apoio de três quintos dos parlamentares – 33 votos. Outros projetos que se referem às contrapartidas exigidas pela União, como o que modifica o regime de pensões, estão em tramitação na Assembleia.
Nesta semana iniciam-se os preparativos para o fim de ano decisivo para Sartori. Por enquanto, a Secretaria do Tesouro Nacional não autorizou a adesão do Rio Grande do Sul ao regime do governo federal. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, resiste em abrir qualquer brecha caso as condições técnicas não sejam cumpridas. No Palácio Piratini, a certeza é de que haverá intervenção política nas negociações, incluindo a participação do presidente Michel Temer nas tratativas.
Se conseguir aprovar na Assembleia todas as propostas necessárias para adesão ao socorro, Sartori deseja zerar o déficit de R$ 8 bilhões previsto para 2018 e colocar a folha do funcionalismo em dia. O sucesso nas negociações está diretamente ligado à viabilidade de reeleição do governador.
Aliás
Projetos da área de segurança pública também serão encaminhados para a Assembleia nesta semana. Todos são considerados de fácil aprovação, porque não mexem em direitos de servidores.
