A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) protocolou ação direta de inconstitucionalidade (Adi) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados. O Rio Grande do Sul se prepara para aderir ao plano, que permite a carência de três anos no pagamento da dívida com a União e a contratação de empréstimo na rede bancária. Hoje, o Estado não tem capacidade de endividamento devido ao limite imposto pela lei de responsabilidade fiscal.
De acordo com a federação, a lei do governo federal contraria a Constituição ao ferir o princípio federativo e o princípio da autonomia dos entes federados, além de violar o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo poder Judiciário, de lesão ou ameaça de direito. Para aderir ao regime, o Estado interessado teria de retirar da Justiça ações relacionadas à dívida com a União.
Segundo a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Febrafite, a exigência dos dispositivos “vai na contramão dos fundamentos básicos que consubstanciam o regime federativo, pois exigem, dos estados e Distrito Federal, que abdiquem de sua autonomia política e da competência que lhes foi outorgada constitucionalmente, para se organizarem e às suas finanças, segundo as leis que decidirem, obedecidos apenas os limites de tal poder fixados pela própria Constituição”.
O relator da Adin no Supremo Tribunal Federal será o ministro Luís Roberto Barroso.
