A emenda apresentada sem alarde pelo deputado Áureo (SD-RJ) ao projeto de lei que regulamenta o novo fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão vem causando críticas por parte de entidades ligadas à imprensa. A mudança obriga redes sociais a tirarem do ar, sem a necessidade de ação judicial, conteúdos que candidatos considerarem discurso de ódio, informações falsas ou ofensa. Basta, apenas, a denúncia feita ao site.
A mudança nas regras foi introduzida de última hora na madrugada de quinta-feira (5), no plenário da Câmara dos Deputados, e posteriormente aprovada em votação de urgência na tarde de quinta no Senado.
Conforme o texto final do Projeto de Lei 8612/2017, o conteúdo deve ser retirado em, no máximo, 24 horas após o recebimento da denúncia.
"A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial", diz o texto.
A medida foi vista como censura pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ).
Em nota, as entidades afirmam que "o Marco Civil da Internet estabelece que, somente mediante decisão judicial, é possível essa suspensão ou retirada de informações e opiniões".
O texto ainda pede que o presidente Michel Temer vete a proposta que "é claramente inconstitucional" e que, apesar de "as associações condenarem o discurso de ódio e a disseminação de informações falsas (...), o combate só pode ser feito dentro da legalidade".
Também em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) avalia que a alteração "silencia as redes sociais durante a campanha" e que "o Brasil não vive o fantasma de práticas tão explícitas de censura desde o fim da ditadura militar".
O texto segue: "É factível imaginar dezenas de milhares de simpatizantes e apoiadores de uma candidatura denunciando todas as postagens dos partidários de outra. E vice-versa. Sites como o Facebook não teriam escolha senão suspender as postagens. O resultado seria um deserto informativo. A Abraji considera a aprovação deste dispositivo uma grave ameaça ao regime democrático. Agora, apenas o veto do presidente Michel Temer pode garantir a liberdade de expressão na internet no pleito de 2018".
