Após 10 horas de debate, a Câmara dos Deputados aprovou em plenário, na noite desta quarta-feira (26), o texto principal da reforma trabalhista. Com os destaques rejeitados na votação, que foi encerrada na madrugada de quinta-feira (27), a matéria seguirá ao Senado – onde já é alvo da oposição do líder do PMDB, Renan Calheiros. O projeto de lei passou com 296 votos favoráveis e 177 contrários.
O PL altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as alterações, a medida estabelece que nas negociações trabalhistas poderá prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista.
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Pela oposição, PT, PDT, PSOL, PCdoB e Rede se posicionaram contra o projeto. O PSB, SD e PMB também orientaram suas bancadas a votar contra a aprovação do texto-base. O PHS liberou a bancada. Os demais partidos da base governista votaram a favor do projeto de lei.
O parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foi aprovado na terça-feira pela comissão especial criada para analisar o texto. Pela manhã, Marinho ainda se reuniu com a bancada feminina para fazer novos ajustes em seu texto, principalmente na questão que trata do trabalho de mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres.
O relator também se reuniu com lideranças do PPS – partido que apresentou 17 destaques ao relatório na terça – e do PTB. Além disso, Marinho conversou com integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Menor Aprendiz.
Entre as mudanças feitas no texto está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas. O benefício será para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.
Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, ele cria uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima. Nesse caso, ela será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.
Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.
Oposição recorre
Pouco antes do início da ordem do dia, a liderança do PCdoB anunciou que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para suspender a votação da reforma trabalhista. Segundo o deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), autor do mandado, a votação não deveria ocorrer porque havia três medidas provisórias trancando a pauta do plenário.
– A mesa cometeu um ato ilegal. Há três medidas provisórias trancando a pauta. E, de acordo com a Constituição, se há uma medida provisória cujo prazo já expirou (esperando para ser votada), não pode haver nenhuma deliberação legislativa. Consequentemente, a reforma trabalhista não pode ser votada antes da votação dessas três medidas provisórias – declarou o deputado.
Um das medidas que trancavam a pauta é a MP 752/2016, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Na última segunda-feira, a MP não foi apreciada por falta de quórum. O presidente da Câmara não estabeleceu data para nova votação e manteve a reforma trabalhista na pauta.
Rubens Júnior explicou que a reforma trabalhista não se encaixa nos casos de exceção para votar outras matérias antes de uma MP.
– Se a matéria tratar de direito penal, processo penal ou processo civil, pode-se furar o trancamento da pauta. O que não é o caso da reforma trabalhista, que trata de direitos e processos do trabalho – argumentou.
Rodrigo Maia disse em plenário que o tema faz sim menção ao Código do Processo Civil. Para a oposição, a mesa resolveu "acelerar" o andamento da reforma trabalhista por receio da greve geral anunciada para a próxima sexta-feira. A liderança do PCdoB afirmou que, caso o projeto fosse votado, pediria a anulação do resultado da votação.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades vinculadas à Justiça do Trabalho entregaram nesta quarta, na Presidência da Câmara, um manifesto solicitando a suspensão da tramitação da reforma.
Protesto
Parlamentares contrários ao governo subiram à mesa da presidência da Câmara com cartazes, cruzes e caixões contrários ao projeto, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na sequência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que só retomaria os trabalhos quando os parlamentares encerrassem o protesto e deixassem a mesa. Após o tumulto, Maia cedeu aos apelos da oposição e permitiu a votação nominal.
*Zero Hora e Agência Brasil
