Com votação transferida para quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto que endurece as punições para o crime de abuso de autoridade é a polêmica da vez no Congresso. Relator da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) diz que o objetivo é combater excessos, mas integrantes da Operação Lava-Jato identificam na iniciativa manobra para "calar de vez" a força-tarefa que revelou o maior escândalo de corrupção do país.
O texto lista condutas que devem ser criminalizadas. Entre elas, estão o uso da condução coercitiva "manifestamente descabida ou sem prévia intimação" e a divulgação, sem relação com provas, de gravações que exponham a intimidade de investigados ou acusados.
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Na versão original, o projeto foi apresentado em 2016 pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mas o tema vem sendo discutido desde 2009, na esteira da Operação Satiagraha – que prendeu o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e outras 14 pessoas por suspeita de lavagem de dinheiro.
Alvo de pelo menos 12 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), Renan tentou levar o projeto a votação em diferentes momentos de 2016, mas acabou recuando diante da repercussão negativa. Setores do Judiciário e do Ministério Público classificaram as medidas sugeridas como "tentativas de intimidação".
Com o recuo, a matéria foi encaminhada à CCJ e, sob a relatoria de Requião, passou por mudanças, mas voltou a causar controvérsia. Para aplacar as críticas, o senador paranaense disse ter adotado sugestões enviadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e ter consultado o juiz federal Sergio Moro, que teria aprovado o conteúdo. Na última quarta-feira, quando Requião leu seu parecer na CCJ, Moro publicou nota oficial desmentindo o relator e alertando para "o risco à independência judicial". No mesmo dia, o MPF também reagiu.
Em vídeo postado nas redes sociais, três procuradores da Lava-Jato pediram o apoio da população contra a proposta. Acompanhado de Deltan Dallagnol e Isabel Groba, Carlos Fernando Santos Lima disse que o "projeto promove uma verdadeira vingança contra a Lava-Jato".
– O que desejam é processar criminalmente o policial que os investiga, o procurador que os acusa e o juiz que os julga – declarou Lima.
Os pontos mais debatidos da proposta incluem a possibilidade de processar privadamente autoridades públicas e a criminalização da interpretação da lei, a chamada hermenêutica, por parte de magistrados (veja abaixo). A celeuma em torno desses temas levou ao adiamento da votação, à revelia do relator.
– Não há aqui um único artigo que se oponha à Lava-Jato. Estamos na tentativa de pôr ordem nessa bagunça – disse Requião na quarta-feira.
Ontem, Renan também subiu o tom. Em discurso na tribuna, falou sobre a existência de um "arrastão para desmoralizar homens públicos de bem" e condenou o teor do vídeo do MPF por entender que "deforma a realidade e confunde a população":
– Há um movimento direcionado para empurrar a representação popular para um gueto dos imorais, sob o aplauso dos inocentes, dos desinformados e da má-fé.
A saída para o impasse, na avaliação de Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é o diálogo. Lamachia lamenta o que chama de "radicalização do debate" e diz que a entidade promoverá audiência pública em busca de consenso.
– Esse tipo de discussão não pode ser movido por paixões. Criou-se uma polêmica absolutamente desnecessária. O fato é que não podemos debater esticando ainda mais a corda. É preciso dialogar – argumenta Lamachia.
O projeto
-Apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) em 2016, o projeto atualiza e amplia as punições para o crime de abuso de autoridade.
-Em razão das críticas e da repercussão negativa que teve, o texto foi alterado pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR).
-O parecer foi lido na última quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
-Com a nova controvérsia, houve pedido de vista coletivo, e a votação na CCJ foi transferida para a próxima quarta-feira.
O que diz
-O texto final apresentado por Requião tem 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade. Exemplos de ações que serão punidas:
-Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado "manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo".
-Fotografar ou filmar presos, internados, investigados, indiciados ou vítimas sem consentimento ou com o intuito de expor a pessoa e colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco.
-Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado.
-Quem for condenado poderá sofrer as seguintes punições: obrigação de indenizar o dano causado, inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos ou perda do cargo.
-Se aprovada, a lei valerá para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais e conselhos de Contas.
Pontos polêmicos
Processo privado contra juiz
-Se aprovada, a lei permitirá que qualquer pessoa que se sentir ofendida por uma autoridade pública possa processá-la privadamente.
-Para entidades como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, consolida a possibilidade de "vingança privada" de investigados e criminosos contra aqueles que investigam e julgam.
Interpretação
-Outro ponto polêmico tem relação com a chamada hermenêutica, isto é, a interpretação da lei. Segundo o texto, "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso".
-Os críticos argumentam que o critério é subjetivo, abrindo margem a questionamentos. Em nota, o juiz Sergio Moro classificou a redação como "imprecisa" e declarou que "persiste, com ela, o risco à independência judicial". Segundo Moro, "o juiz não pode ser punido por mera divergência na interpretação da lei".
Condução coercitiva
-O texto diz que será crime de abuso de autoridade se o magistrado decretar condução coercitiva "manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo". A prática ficou conhecida a partir da Lava-Jato e causou polêmica em 2016, ao ser usada com o ex-presidente Lula. Ele afirmou que, se tivesse sido intimado, teria comparecido.
-Quando a controvérsia veio à tona, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota defendendo a medida. Segundo o MPF, serve para evitar "a dissipação de provas ou tumulto na sua colheita, além de propiciar uma oportunidade segura para um possível depoimento".
