Após superar parte da obstrução da oposição, o governo do presidente em interino Michel Temer conseguiu, nesta terça-feira, dar início à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos.
Durante a manhã, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), conseguiu ler seu parecer pela admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A votação da matéria no colegiado, porém, não pode acontecer nesta terça, pois deputados pediram vista da PEC por duas sessões. Com isso, a análise da admissibilidade deve ficar para a próxima semana.
Leia mais
Maia quer votar renegociação das dívidas dos Estados com a União nesta semana
PEC dos gastos públicos pode ser votada no início de outubro, diz Maia
Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação
Principal aposta da equipe econômica do governo Temer para retomada da confiança na área econômica, a PEC estabelece, entre outros pontos, que a partir de 2017 a despesa púbica não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. "Não se verificam quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretende fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente", diz Forte no relatório.
"Não há na proposta em tela qualquer disposição que afete, mesmo indiretamente, a forma federativa do Estado ou o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico", acrescenta.
Líderes da oposição criticaram a proposta. A principal crítica é de que a PEC vai reduzir os gastos com saúde e educação.
– Me preocupa as consequências dessa proposta. A proibição dos gastos acima da inflação pode levar o Brasil a, por exemplo, crescer 8% e que a inflação naquele ano seja de 2%. Se isso ocorrer, não poderemos investir em saúde e educação mais do que 2%, ainda que o Brasil e a arrecadação tenha crescido mais do que isso – afirmou o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ). – Ou seja, essa proposta em um país em que os direitos sociais estão longe de serem atendidos é inconstitucional – emendou.
Em seu relatório, Forte rebateu a reclamação dos deputados. "A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essas foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos", diz o relator, que é aliado do governo Temer.
Líderes da base aliada tentaram convencer opositores a tirar a obstrução para aprovar a admissibilidade e discutir polêmicas como a redução dos gastos de saúde e educação durante a análise do mérito da proposta. Sem sucesso.
Com o pedido de vistas, a PEC só poderá ser votada a partir da próxima segunda-feira. Após ser aprovada, a presidência da Câmara deverá criar uma comissão especial, onde terá até 40 sessões para discutir o mérito. De lá, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovado em dois turnos por quórum qualificado de 3/5 dos deputados (308 votos). A PEC ainda precisa passar pelo Senado.
*Estadão Conteúdo
