Deputados promovem discussão sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do TJ-RS

A Assembleia irá realizar audiência pública para discutir o pagamento de R$ 600 milhões em auxílio-moradia para cerca de 900 magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A confirmação ocorreu no final da manhã de hoje, quando a Comissão de Serviços Públicos da Assembleia aprovou requerimento do deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), responsável por solicitar a realização do debate.

A data da audiência pública ainda não está marcada, mas a intenção de Jeferson é fazer o agendamento para a próxima quinta-feira, véspera do feriado de Páscoa. Há pressa em promover a audiência o mais rápido possível, antes que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) volte a debater a legalidade do pagamento.

Uma das intenções do debate é justamente mostrar que existem opiniões contrárias ao auxílio-moradia, parte delas sustentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), que ingressaram com recursos para tornar ilegal o auxílio-moradia. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB) também fez o mesmo.

No TCE, em sessão no início de março, o conselheiro Marco Peixoto, relator da matéria, negou provimento aos pedidos de suspensão do pagamento aos magistrados.

Ele praticamente antecipou o seu voto favorável ao auxílio-moradia. A sessão não teve andamento porque o conselheiro Estilac Xavier pediu vistas.

O prazo para Estilac recolocar na pauta a votação da legalidade do auxílio-moradia expira na próxima quarta-feira, dia de sessão no TCE. Contudo, o deputado Jeferson se reunirá com ele na próxima semana, possivelmente na terça-feira, para solicitar que a Corte só retome a pauta após a realização da audiência pública.

Os críticos do auxílio-moradia dizem que o pagamento é ilegal porque não existe lei que o sustente e, além disso, teriam direito somente os juízes federais, e não os estaduais . O benefício também já estaria prescrito desde 2003.

O pagamento de auxílio-moradia foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal para equiparar os ganhos dos deputados federais, que receberam os valores entre 1994 e 1998, com os dos ministros da Corte máxima do país.

Com o argumento de que a magistratura é unitária, os tribunais estaduais começaram a fazer os pagamentos retroativos logo depois. No Rio Grande do Sul, onde o montante é de R$ 600 milhões, os pagamentos começaram em fevereiro de 2010.