O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, em sessão nesta quinta-feira (18), o julgamento do processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no processo de registro de candidaturas. Uma resolução do ano passado havia ocultado informações para todos os cargos.
Por maioria, a corte eleitoral decidiu que voltará a divulgar detalhes do patrimônio declarado pelos candidatos nas eleições deste ano. Até o último pleito, no caso de veículos, por exemplo, marca, modelo, placa, cor e ano eram disponibilizados na relação de bens dos candidatos. No caso de o postulante a um cargo político ter ações ou participação em empresas, era possível saber à qual companhia se referiam e mesmo o tamanho da participação. Esse detalhamento havia sido totalmente excluído, mas a decisão dessa quinta reverte esse entendimento.
Os candidatos já encaminharam essas informações ao TSE, que agora deve torná-las públicas. No entanto, ainda não há prazo para que os dados estejam disponíveis no Sistema DivulgaCandContas, que é aberto à população em geral.
O ministro Alexandre de Moraes, que tinha pedido vista em 9 de agosto, votou pela total publicidade das informações dos postulantes a cargos públicos.
- A consagração da publicidade e da transparência resulta em fornecer as informações necessárias para a sociedade. É importante que os eleitores possam, inclusive, analisar a evolução patrimonial de seus candidatos. Quem se candidata a cargo público não pode exigir que seus dados não sejam publicizados - disse o presidente da Corte.
Os demais ministros concordaram com o voto de Moraes, divergindo do entendimento do ministro Edson Fachin. Relator do caso, ele propôs a supressão, no sistema de divulgação de candidaturas, dos dados que dizem respeito "à intimidade e à vida privada das pessoas que concorrerem a cargos eletivos".
A definição do TSE surgiu após alegadas ameaças sofridas por candidato eleito suplente de vereador no município de Guarulhos, em São Paulo, nas eleições de 2020. Ao analisar este caso, em novembro do ano passado, o TSE decidiu pela retirada, do DivulgaCandContas, dos dados pessoais de Luciano Reginaldo Fulco.
Carta pela transparência
Cinco entidades dedicadas à defesa da transparência pública enviaram ao TSE, no começo de agosto, uma carta aberta contra a omissão de detalhes da declaração de bens dos candidatos.
Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (que reúne 28 organizações), a Data Privacy, o InternetLab, a Open Knowledge Brasil e a Transparência Brasil, que assinam o manifesto, a alteração representava “um grave retrocesso na transparência das candidaturas e do processo eleitoral”.
